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Comissão da Câmara tenta impor retrocessos à Lei de Planos de Saúde

Uma comissão especial na Câmara dos Deputados está mudando a Lei de Planos de Saúde. O relatório apresentado em 18 de outubro, e que deve ser votado em 8 de novembro, altera as regras para atender aos interesses das empresas e não protege os consumidores. Algumas delas são:

  • Alteração do Estatuto do Idoso para permitir a cobrança diluída de reajustes após os 60 anos em parcelas de 20% aplicadas a cada cinco anos. Na prática, essa medida é uma autorização pura e simples para aplicar reajuste após o período vedado pelo Estatuto do Idoso. 
  •  Redução do valor das multas aplicadas contra planos de saúde. A atenuação das penalidades desestimula as operadoras a respeitar os direitos dos consumidores e reduz o efeito de suas denúncias.
  •  Criação de princípios dos contratos de planos de saúde que fortalecem os interesses das operadoras, como o da segmentação. Essa prática pode levar a negativa de coberturas, indo ao encontro das perigosas propostas de planos populares e acessíveis, tão criticadas pelas entidades de defesa do consumidor.

Assine a petição no site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e dê o recado para os deputados membros da Comissão Especial.

Confira abaixo mais retrocessos do projeto.

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