Menu

IPT: Acordo Coletivo aguarda aprovação do governo estadual

O reajuste salarial dos profissionais do IPT ainda não foi implementado devido a um recente decreto do governo João Doria, no qual determina-se que todos os acordos e convenções das empresas públicas sejam verificados. Confira abaixo a determinação.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019 (art.1º):
§ 1º - Os termos finais dos acordos coletivos de trabalho estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.

§ 2º - Após o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os acordos e as convenções coletivas de trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC para fins de controle, acompanhamento e comunicação à Comissão de Política Salarial – CPS.

Com essa nova exigência burocrática, o IPT aguarda o aval da CPS para praticar os reajustes negociados, respeitando a retroatividade. Fica evidente que o Decreto nº 64.215, além de causar demora e transtorno aos trabalhadores, é totalmente inútil, pois as empresas públicas já negociam com os sindicatos seguindo as exigências governamentais.

Outra prova da inutilidade da medida é o fato de nenhum governo estadual anterior ter praticado algo semelhante. O SINTPq espera que o Acordo Coletivo de Trabalho seja aprovado o mais rápido possível, evitando assim que os funcionários e funcionárias sejam ainda mais penalizados.

voltar ao topo