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Comunicação

Confira as atualizações do SINTPq sobre plano médico, denúncias em Aramar e transporte fretado

PAMSE

Após as cobranças do sindicato, a Amazul encaminhou as respostas e informações relativas ao PAMSE, anteriormente solicitadas. Infelizmente, a tabela com os valores do reembolso ainda não foi apresentada. Mesmo assim, o SINTPq considera possível iniciar as negociações e buscará fazer isso ainda neste mês.

Reclamações sobre as medidas de segurança em Aramar

O SINTPq tem recebido uma série de reclamações de profissionais de Aramar que precisaram retornar ao trabalho em meio a pandemia. O sindicato está encaminhando todas as denúncias para o comando da empresa e cobrando providências. Com base nos relatos, é necessário que a empresa tome as providências necessárias para corrigir os problemas apontados. Os funcionários também podem encaminhar eventuais reclamações e questionamentos para o RH e para o "TeleCovid" criado pela Amazul via WhatsApp: (11) 933674800.

Transporte fretado

A primeira audiência referente ao processo do transporte fretado em Aramar foi agendada para o dia 16 de julho. O SINTPq espera que a Justiça do Trabalho compreenda a situação e se manifeste de forma favorável aos trabalhadores.

SINTPq debate ataques às carreiras na ciência e tecnologia em live nesta sexta-feira 

Na sexta-feira (10), às 10h, o presidente do SINTPq, José Paulo Porsani, vai participar de um Live na página da Agência Servidores para abordar a defasagem e ataques que têm sido feitos às carreiras na ciência e tecnologia. Junto com ele também estará Hideraldo de Almeida, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência e Tecnologia (ASCT), e para guiar a conversa o âncora da Agência, Umberto Goulart. Confira a Live na página do Facebook e no Youtube

MP de Bolsonaro causará redução nos valores do 13º e FGTS

A Medida Provisória (MP) nº 936, aprovada pelo Congresso Nacional em junho, que virou lei (14.020/2020) e foi sancionada nesta segunda-feira (6) por Jair Bolsonaro (ex-PSL) vai reduzir os valores do 13º salário, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda impactar negativamente na soma do tempo para a aposentadoria, já que as empresas não serão obrigadas a fazer o recolhimento durante o período da suspensão do contrato de trabalho. Mais um rombo no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

A explicação para este rombo é simples. A MP editada por Bolsonaro para, segundo o governo, preservar empregos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) autoriza a suspensão de contratos de trabalho por 60 dias e a redução de jornada e salários em 25%, 50% e 70% por três meses. Esses prazos podem ser ampliados, se o governo quiser. Isso porque, ao aprovar a MP, o Congresso definiu que caberá ao governo federal decidir se estende os períodos de redução de jornada e salários e a suspensão de contratos. O governo já sinalizou que deve, por decreto presidencial, estender o corte de jornada e salários por mais um mês e para a suspensão do contrato mais dois meses.

Até agora, 12 milhões de trabalhadores e trabalhadoras já tiveram redução de jornada ou contratos de trabalho suspensos, segundo dados do Ministério da Economia, e o governo espera que este número chegue a 24 milhões.

Perdas e mais perdas

Sobre a redução nos valores do 13º e das férias, o texto da Lei é omisso, mas o entendimento majoritário no meio jurídico é de que a suspensão do contrato implicará numa perda de 15 a 20% no valor a ser pago, dependendo da faixa salarial, prejudicando o bônus de fim de ano, normalmente utilizado nas compras de Natal e no pagamento de dívidas, diz o advogado trabalhista Fernando José Hirsch, do escritório LBS.

Em vez de contar 12 avos, o trabalhador que teve suspensão de contrato por dois meses vai receber 10 avos. A conta é simples: se o salário é de R$ 2.000,00 divide por 12  = R$ 166,66 e multiplica por 10 = R$ 1.666,66 – este é o valor do 13º salário a ser recebido. No caso de um mês de suspensão divide por 12 e multiplica por 11.

O valor pago sobre as férias, a princípio não muda, embora a MP também não  seja clara sobre isso. No entanto, há consenso de que o valor não será reduzido, apenas o tempo que faltaria para completar o período para ter direito será adiado.

“Se um trabalhador, por exemplo, tiver férias a vencer em setembro, e teve dois meses de contrato suspensos, ele só poderá usufruir suas férias em novembro, quando completar os 60 dias que ficou sem trabalhar”, diz Hirsch.

Já quem está prestes a se aposentar, o advogado aconselha a pagar do próprio bolso a contribuição ao INSS, pois o tempo de suspensão do contrato de trabalho não será contado para efeito de aposentadoria, além do que o valor do benefício poderá ficar menor na hora de calcular a média salarial.

“Sobre o FGTS e INSS, o texto da MP é claro ao isentar os patrões da obrigação durante a suspensão dos contratos de trabalho. O recolhimento dos patrões é facultativo em ambos os casos. O trabalhador se for demitido sem justa causa, terá reduzido o valor tanto do depósito quanto da multa que tem direito, no caso do Fundo de Garantia“, explica Hirsch.

Já quem teve redução de jornada e salários não sentirá impacto no 13º e nas férias, já que o período é computado como trabalhado.

“Em relação aos recolhimentos ao FGTS para quem teve redução de jornada, esse fica um pouco menor. Já o recolhimento da contribuição ao INSS, interfere no valor da aposentadoria futura, mas não no tempo faltante”, diz o advogado.

Vetos presidenciais

Jair Bolsonaro vetou parte do texto da MP 936 que foi aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente deixou à própria sorte os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa durante a pandemia, mas ainda não tinham direito a receber o seguro-desemprego. Senadores e deputados aprovaram que esses trabalhadores teriam direito a receber por três meses o auxílio emergencial de R$ 600,00, e Bolsonaro vetou.

Entre os vetos está a ultratividade, ou seja, a possibilidade de manutenção das cláusulas de acordos e convenções coletivas. Isso significa que a garantia dos benefícios nos acordos ficará a critério do empregador.

Outro veto foi o que permitia que as empresas que decidissem completar o benefício pago pelo governo para trabalhadores que tenham tido seus salários reduzidos, pudessem ter algumas deduções tributárias.

Bolsonaro também vetou a prorrogação, de dezembro deste ano até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. A Lei, aprovada em 2011, permite que empresas de 17 setores como comunicação, transporte rodoviário, informática, construção civil, entre outros, contribuam de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência Social, como as demais empresas.

Os demais vetos versam sobre as alterações na Lei da Participação nos Lucros e Resultados (PRL), prorrogação sobre Cofins-importação e a atualização dos débitos trabalhistas pela remuneração da poupança desde o vencimento da obrigação.

Entenda como funciona a redução de jornada e salários e a suspensão dos contratos

Trabalhadores que tiveram contratos de trabalho suspensos, independentemente do valor de salário atual, vão receber 100% do valor a que têm direito de seguro-desemprego, cujo teto é de R$ 1.814,03, se trabalharem em empresas que tiveram faturamento de até R$ 4,8 milhões em 2019.

Se o faturamento da empresa tiver sido maior, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro-desemprego acrescidos de 30% de seu salário, pagos pela própria empresa.

Os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho de 25%, 50% ou 70% recebem parte do salário e um percentual do valor do seguro-desemprego.

O cálculo de quanto o trabalhador vai receber, ou perder de renda, é feito com base no valor do seguro desemprego a que cada um tem direito e o percentual de redução da jornada e do salário.

O trabalhador que teve jornada reduzida em 25%, receberá 75% do salário pago pela empresa + 25% do valor do seguro-desemprego a que tem direito, que será pago pelo governo.

Quem que teve jornada reduzida em 50%, receberá 50% do salário da empresa + 50% do valor do seguro-desemprego do governo.

No caso do trabalhador que teve jornada reduzida em 70%, a empresa pagará  30% do salário e o governo 70% do valor do seguro-desemprego.

por Rosely Rocha | Redação Central Única dos Trabalhadores

INSS muda contagem de tempo para aposentadoria. Saiba se isso é bom ou ruim

Desde a última quarta-feira (1°) estão valendo as novas regras para contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, mas o decreto do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que a princípio parecia ser uma boa notícia para toda a classe trabalhadora, tem um item que prejudica o trabalhador que ganha um salário mínimo, hoje de R$ 1.045,00. Mais uma vez este governo ignora os mais pobres, na avaliação do ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini.

O Decreto nº 10.410 alterou a forma utilizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contabilizar as contribuições. Antes, eram contados os dias exatos de trabalho. A partir de agora, será considerado o mês inteiro como tempo de contribuição, independentemente de quantos dias a pessoa trabalhou.

Por exemplo, se a pessoa trabalhou do dia 15 de maio até o dia 15 de junho, serão computados dois meses de contribuição, ainda que ele tenha trabalhado 15 dias em cada mês.

Porém, o decreto estabelece que, para que os 15 dias sejam contados como um mês, a contribuição mínima, de 8% para o INSS, tem que ser sobre um salário mínimo, ou seja, R$ 83,60. No caso do exemplo acima, para ter considerados dois meses de contribuição, o valor pago ao INSS tem de ser R$ 167,20.

É nessa hora que o trabalhador que ganha salário mínimo terá problemas. A empresa recolherá a contribuição sobre os dias trabalhados. O recolhimento proporcional será de R$ 41,80 referentes aos 15 dias do mês de maio e o mesmo valor referente aos quinze dias do mês de junho. Para completar a contribuição mínima exigida pelo INSS, o trabalhador terá de pagar o restante do próprio bolso, por meio de uma guia de recolhimento, se quiser ter o mês computado. Se quiser ter os dois meses de contribuição computados pelo INSS, o trabalhador terá de pagar a diferença entre o total R$ 167,20. Se o patrão pagou R$ 41,80 referente a maio, o trabalhador terá de completar pagando mais R$ 41,80 para contar um mês a mais na aposentadoria. E terá de fazer o mesmo em relação a junho. Ou seja, ele terá de tirar do próprio bolso R$ 83,60 para ter computador dois meses a mais na aposentadoria e não 15 dias de cada mês como antes do decreto.

Avaliação

“Partindo desse governo [Bolsonaro] é para ficar com pé atrás”, diz o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que vê com desconfiança as alterações, entre elas ele cita dois pontos confusos do texto do decreto.

O primeiro ponto é o que não deixa claro se o trabalhador perde o mês caso não tenha dinheiro para contribuir sobre o valor do salário mínimo e pagar as diferenças explicadas acima.

O texto do decreto publicado no Diário Oficial da União diz: “As competências [meses] em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

O segundo ponto, que vai no mesmo sentido do anterior, é em relação ao Artigo 19-E, que diz: “A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”, ou seja, R$ 83,60.

Intermitentes são os mais prejudicados

De acordo com Berzoini, também ficam prejudicados os trabalhadores intermitentes que não conseguem, ao longo do mês, compor o rendimento mínimo de um salário porque só trabalham quando são chamados pelo patrão, um, dois, três ou mais dias por semana. Igualmente, eles terão de recolher o restante para completar o mínimo de R$ 83,60 por mês.

Ao avaliar as alterações, Berzoini diz que “em tese é bom, mas há um lado negativo, principalmente para os mais pobres, que sofrerão um impacto ruim porque não têm dinheiro para fazer a contribuição adicional”.

O ideal, de acordo com o ex-ministro, é que o INSS reconhecesse como mês de contribuição os dias trabalhados, ainda que a contribuição nesse período fosse o mínimo estabelecido.

Para os trabalhadores com salários maiores, ele diz, não haverá impacto. “Para quem ganha mais não faz diferença. Se ele ganha dez salários mínimos e trabalhou 15 dias, a contribuição vai entrar como cinco salários mínimos, que é o teto”, ele explica.

Mas, para os trabalhadores com salários intermediários, poderá haver um impacto no valor do benefício na hora da aposentadoria. Isso porque o INSS, com a nova regra, incluirá as menores contribuições para calcular o benefício.

Exemplo: se um trabalhador cuja contribuição mensal regular é sobre dois salários mínimos, for demitido na metade do mês, ainda assim ele terá uma contribuição que atinge o mínimo exigido pela regra (sobre um salário mínimo). Mas esse valor entrará como contribuição do mês e, portanto, no cálculo da média salarial para a aposentadoria, ou seja, computados os menores salários, o valor do benefício também será reduzido.

Outras mudanças

O decreto ainda acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, várias atividades, como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, entre outras. Também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.

por Redação - CUT

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