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Apelo ao STF: não anistie os torturadores!

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TF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos. 

Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país. 

A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual. 

Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres. 

Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política. 

Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional. 

Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz. 

Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores

 

PRIMEIRAS ASSINATURAS

  • Antonio Candido de Mello e Souza - crítico literário
  • Helio Bicudo - jurista e ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  • Chico Buarque de Holanda - cantor e compositor
  • Leandro Konder - filósofo
  • Fábio Konder Comparato - professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
  • José Celso Martinez Corrêa - dramaturgo, presidente da Associação Teatro oficina Uzyna Uzona
  • Aloysio Nunes Ferreira - secretário da Casa Civil do Estado de SP 
  • Frei Betto - frade dominicano e escritor
  • Maria Rita Khel - psicanalista
  • Maria Victoria Benevides - professora USP
  • Michael Löwy - sociólogo (CNRS - França)
  • Milton Hatoum - escritor
  • João Pedro Stedile - coordenador do MST
  • Marilena Chauí - filósofa e professora da FFLCH a USP
  • Luis Fernando de Camargo Barros Vidal - presidente da Associação Juízes para a Democracia
  • Maria Della Costa - atriz e empresária
  • Arnaldo Carrilho - embaixador
  • Vito Monetti - presidente da MEDEL- "Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés"
  • Gerónimo Sansó - presidente da Asociación Civil Justicia Democrática - Argentina e da Federação Juizes para a Democracia da América Latina
  • Alberto Silva Franco - desembargador Aposentado do TJSP e Presidente de Honra do IBCCRIM
  • Sérgio Mazina Martins - presidente do IBCCRIM
  • Viviana Krsticevic - diretora Executiva do CEJIL
  • Plinio de Arruda Sampaio - jurista e presidente da Associação Brasileira pela Reforma Agrária
  • Carlos Vico Mañas - desembargador do TJSP e 1º Vice-Presidente do IBCCRIM
  • Prof. Heinz F. Dressel - teólogo luterano e membro do Centro de Direitos Humanos de Nuremberg/Alemanha
  • Paulo Arantes - professor de filosofia
  • Antonio Visconti - fundador do Movimento do Ministério Público Democrático
  • Jair Kirchke - historiador e dirigente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos
  • Hamilton Octavio de Souza - jornalista e professor
  • Sérgio Salomão Shecaira - professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do CNPCP
  • Emir Sader - secretário Executivo do Conselho Latinoamericano de Ciêcias Sociais
  • Cecília Coimbra - psicóloga, professora da UFF, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ.
  • Alicia Gomez Carbajal - presidenta de la Asociacion de Jueces para la Justicia y Democracia de Perú - JUSDEM
  • Chico Whitaker - ex-coordenador da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB
  • Milton Temer - jornalista
  • Alipio Freire - jornalista
  • Ana de Holanda - cantora
  • Dulce Maia - produtora cultural
  • Sergio Mamberti - ator, diretor e dramaturgo
  • Silvio Tendler - cineasta
  • Eric Nepomuceno - escritor e jornalista
  • Aurelio Michelis - cineasta
  • Francisco de Oliveira - sociólogo
  • Gilmar Mauro - dirigente do MST
  • José Arbex - jornalista
  • Marcelo Freixo - deputado estadual RJ e professor de história
  • Joel Rufino - historiador e escritor
  • Victória Lavinia Grabois - membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos
  • Aderbal Freire Filho - dramaturgo e diretor teatral
  • Elifas Andreato - artista gráfico
  • Roberto Monte - diretor do DHnet
  • José Miguel Wisnik - músico, compositor e professor universitário
  • Airton Mozart Valadares Pires - presidente da AMB - Associação Brasileira de Magistrados
  • Sergio Muniz - documentarista
  • Marcelo Yuca - músico
  • Rudi Bohm - diretor de Arte
  • Flavio Shiró - artista plástico
  • Adriana Maciel - artista plástica
  • Rubem Grilo - artista plástico
  • Bèatrice Tanaka - autora, cenógrafa e figurinista
  • Stela Maris Grisoti - documentarista
  • Adriana Maciel - artista plástica
  • Rubem Grilo- artista plástico
  • Sergio Ferro - professor , arquiteto e artista plástico

     

     

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    CPqD

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    t: normal; font-size: 10px;">SinTPq recorre ao MTE e uma mesa redonda é marcada para dia 04/02

    Logo após a assembléia do  último dia 13,  o  SinTPq encaminhou um pedido ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de uma mesa redonda para resolver o impasse do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2009/2010 ).
    O motivo dessa mesa redonda, marcada para o dia 04/02,  é que o ACT está sob júdice, uma vez que o CPqD insiste em pagar um abono com recursos de encargos trabalhistas. 
    Conforme já informado pelo SinTPq, no Boletim 621, parte do abono oferecido pelo CPqD é constituído pelo INSS e FGTS não recolhidos aos cofres públicos, valores que podem ser questionados juridicamente.

    Ressalva
    A proposta do abono foi aprovada com a ressalva de que o SinTPq não iria assinar um Acordo Coletivo com irregularidades. Acordo que, diga-se de passagem, só foi aprovado porque muitos cargos de confiança compareceram na assembléia com o claro objetivo de fazer passar a proposta do CPqD.

    Legalidade
    O SinTPq deixa claro que não se nega a assinar o ACT 2009/2010, mas para isso é necessário que o MTE considere legal distribuir encargos trabalhistas em forma de abono indenizatório.
    Vamos aguardar a mesa redonda do dia 04 de fevereiro e, caso seja necessário, o Sindicato convocará uma nova assembléia para encaminhar a Campanha Salarial de acordo com o resultado dessa reunião com o MTE.

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