A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que visa sustar a aplicação da regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023) entre homens e mulheres, proposta e sancionada em 2023 pelo governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT).

 

Na prática, Adriana Ventura quer impedir que as empresas apresentem os relatórios de transparência, considerados fundamentais para que elas possam ser fiscalizadas e cumpram a lei. A proposta é subscrita pelas deputadas de oposição e de partidos alinhados à direita: Bia Kicis (PL-DF), Rosangela Moro (União Brasil-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Leia aqui o PDL.

 

A diretora do SINTPq Priscila Leal critica a proposta das deputadas porque, segundo ela, o que está em jogo é uma afronta à luta por equiparação salarial, garantido pela constituição e regulamentada pela lei sancionada no ano passado. 

 

“Essas mulheres estão agindo contra a própria categoria, contra os próprios direitos, a mando de lobbys de empresários que não têm o menor interesse ou que, eu digo mais, até temem a transparência e a divulgação desses dados. E eu te pergunto: por quê? Então a gente precisa repudiar essa atitude, a gente precisa ser veementemente contra e a gente precisa botar nas redes sociais, contar para as amigas e falar para todo mundo que a gente precisa tirar esse projeto de lei de pauta”, afirmou a diretora. 

 

Ainda de acordo com Priscila, a transparência desses dados é o que fortalece a histórica luta na defesa das mulheres no mercado de trabalho, e maquiar essas informações é corroborar com as desigualdades entre trabalhadores.

 

Dados do primeiro relatório emitido pelas empresas revelam que mulheres ganham 19,4% a menos do que homens para exercer funções semelhantes em cerca de 49 mil empresas do país. Em cargos de liderança e gerentes, a diferença de remuneração chega a 25,2%.

 

 

Mas esta não é a primeira vez que tentam impedir a fiscalização e cumprimento da lei de igualdade salarial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que a lei de igualdade salarial seja cumprida.

 

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, 208 empresas se recusaram a fornecer o relatório, mas que apesar de terem conseguido que a justiça suspendesse a entrega, o ministério vai fiscalizar, sim.

 

“É inaceitável que a gente tenha o preconceito, assédio e abuso do mercado de trabalho. Portanto, está em nossas mãos, nas mãos dos sindicatos, na mão das centrais, na mão da classe trabalhadora, esse processo de conquista. Nós estamos inteiramente à disposição de vocês”, disse Marinho durante ato dos trabalhadores e trabalhadoras no dia 1º de Maio. 

 

Por outro lado, segundo o ministro, cerca de 10 mil empresas que não precisariam entregar o relatório porque não têm em seu quadro funcional mais do que 100 trabalhadores, ainda assim, deliberadamente, o fizeram.

 

 

O último dado da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao quarto trimestre de 2023, mostra que a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho está em torno de 52,7%. Ou seja, para cada 100 pessoas em idade ativa, acima de 14 anos, tem 52,7 mulheres no mercado de trabalho, enquanto que entre os homens o percentual é de 72,3%. A diferença é de quase 20%.

 

A taxa de desemprego para as mulheres está em torno de 9,2%, enquanto que para os homens a taxa é 6.0%, a diferença é de praticamente um terço a mais de desemprego entre as mulheres na comparação com os homens. No caso das mulheres negras é ainda maior, de 11,1%. O rendimento médio mensal das mulheres (R$ 2.562) no 4º trimestre de 2023 foi 22,3% menor do que o recebido pelos homens (R$ 3.323).