O SINTPq, representado pelo seu presidente José Paulo Porsani, participou na manhã desta quarta-feira (28) do ato em defesa da Justiça do Trabalho realizado em Campinas, em frente à sede da justiça do Trabalho. O ato teve apoio nacional e defende a integridade e competência do órgão.

Advogados, servidores e sindicalistas de diversas entidades também estiveram mobilizados na ocasião e destacaram suas preocupações com as crescentes restrições impostas ao papel desse ramo do Judiciário, em decorrência de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As entidades apontam para uma significativa "insegurança jurídica" ocasionada pelas limitações impostas à competência constitucional da Justiça do Trabalho, o que, segundo elas, tem impactos profundos na estabilidade das relações trabalhistas, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal e nos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988.

O embate entre as decisões do STF e da Justiça do Trabalho, já frequente, tornou-se mais evidente após a chamada "reforma" trabalhista de 2017. Além disso, a aprovação de leis que ampliam as modalidades de terceirização e a questão do reconhecimento de vínculo empregatício para trabalhadores de aplicativos têm gerado divergências entre os órgãos judiciais.

As entidades destacam que o Direito do Trabalho é fundamentado em princípios sólidos e é constantemente atualizado, sendo regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um dos diplomas legais mais alterados desde sua promulgação.

Em sua fala, Porsani elencou os sucateamentos que estão colocando em risco a garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Ele também citou a necessidade de uma categoria unidade para lutar contra tais retrocessos.

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