âmara dos Deputados abriu, nesta sexta-feira (13) o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei 2121/11, que institui o Marco Civil da Internet. A proposta, que passou a tramitar em regime de urgência constitucional, a partir desta semana, terá que ser votado até o dia 28 de outubro, quando passará a trancar a pauta, ou seja, nada poderá ser votado até que urgência seja apreciado, a não ser medidas provisórias e emendas constitucionais.

O prazo para apresentação de emendas é igual ao tempo de realização de cinco sessões ordinárias do plenário da Câmara. Mas o texto final do substitutivo, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) somente será conhecido na semana que vem, após alterações solicitadas pela presidente Dilma Rousseff. Entre elas, a obrigação de as empresas de internet armazenarem no país os dados de brasileiros coletados aqui.

A expectativa era de que o Marco Civil da Internet fosse voltado ainda este mês, mas o projeto pode enfrentar dificuldades. Isto porque outras propostas já tramitam em regime de urgência, como o Código de Mineração, que ainda não tem acordo para votação. A previsão é de que essa proposição seja votada somente em 17 de outubro, já que a apreciação em comissão especial está marcada para o dia 15 do mesmo mês.

Além do Código de Mineração, podem trancar a pauta da Câmara o projeto que cria Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e também a anistia financeira às Santas Casas. Essas duas matérias não podem ser votadas enquanto o Código de Mineração não for apreciado em plenário.

Depois de passar pela Câmara, o Marco Civil da Internet será apreciado no Senado Federal, que terá também 45 dias para votação. O projeto já vem sendo discutido naquela casa em audiências públicas.

Fonte: Telesíntese