As expectativas e as perspectivas da ciência brasileira foram discutidas nesta última segunda-feira, dia 04, no Seminário A Nova Lei da Inovação. O evento, que contou com a participação do SINTPq, debateu o Marco Legal da CT&I (Lei nº 13.243/2016), regulamentado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 11 de janeiro. 

O relator do projeto que deu origem à Lei, deputado federal Sibá Machado (PT), afirmou que o Marco é o resultado de muito esforço em prol de consenso entre legislativo, representantes da academia e do setor empresarial. Para ele, o Código é um projeto de estado para o Brasil, derrubando entraves jurídicos, englobando leis e medidas provisórias de incentivo à ciência, tecnologia e inovação.   

Ainda segundo o deputado, já existe acordo para entre os partidos na Câmara dos Deputados para derrubada dos vetos da presidência da república e, as demandas que ainda não foram contempladas poderão ser discutidas em um processo de ‘construção permanente’ do Código.          

Entre os vetos estão à isenção de impostos, inclusive previdenciários, sobre bolsas de pesquisa e isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para compra de produtos, peças, matérias-primas e bens intermediários. 

A presidenta vetou ainda a dispensa de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões ao ano. 

Um dos pontos polêmicos do Código é a PEC 395/14 que trata do pagamento de cursos de pós-graduação nas universidades públicas. A proposta prevê que os cursos de extensão e pós-graduação latu sensu poderiam ser ofertados com custo aos alunos. Ainda não há consenso sobre o tema e a PEC será votada em 2º turno. 

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defendeu instrumentos que melhorem a distribuição de recursos nas universidades, ofertando bolsas aos que realmente precisam e cobrando dos que possuem condições para pagar.

Também participante do Seminário, o economista Paulo Mol Junior, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que a parceria entre universidades e empresas é fundamental para alavancar o índice de inovação no Brasil. Segundo o Information Technology and Innovation Foundation (ITIF), o Brasil ocupa hoje a 41ª colocação no ranking global de inovação.  

O Código Nacional é composto por: 

1. Emenda Constitucional 85/15; 

2. Lei 13.243/16; 

3. Lei 12.863/13 – Fundações de Apoio (MP 614/2013); 

4. Lei 13.123/15 – Acesso à Biodiversidade;

5. MP 718/16 – Importação pelas Fundações de Apoio;

6. PEC 395/14 – Pós-graduação latu sensu.

Financiamento em CT&I

Para o representante da CNI, o investimento do Governo Federal em P&D não é atualmente capaz de alavancar o investimento empresarial, pois as estratégias caminham em sentidos opostos. 

Já o diretor do SINTPq, José Paulo Porsani, defende que o estado tenha um processo claro sobre financiamento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil, alinhado com as necessidades do país e não apenas voltado aos interesses das empresas, usando seu poder de compra para direcionar os investimentos ao atendimento dos cidadãos. “Precisamos de projetos claros para os investimentos do governo. Temos como exemplos a Lei do Bem e a Lei de Informática, que dão dinheiro público através de isenção fiscal para investimentos em CT&I, mas como não há discussão dos interesses nacionais acabam só beneficiando as empresas. Ajudam um segmento, mas não discutem com a sociedade a aplicação desses recursos”, avalia.    

Em 2015, o SINTPq denunciou a má utilização de recursos da Lei de Informática em empresas da sua base.