De 1991, a Lei de Informática oferece incentivos fiscais para empresas de tecnologia que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil. O benefício é concedido através de redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No entanto, a má aplicação dos incentivos e a defasagem na fiscalização geram passivos ao desenvolvimento da pesquisa nacional.

Nos últimos meses, o SINTPq recebeu denúncias de ex-trabalhadores de uma das empresas de nossa base que afirmam existir Relatórios “floreados” ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), palavras proibidas durante as fiscalizações in loco, customização de produtos e nenhum desenvolvimento e inovação. Além das irregularidades na prestação de contas ao Ministério, os relatos apresentam ainda queixas de assédio moral.

Um dos depoentes afirmou que os chefes das equipes eram responsáveis pelos relatórios ao MCTI e que comentavam sobre a necessidade de criarem uma documentação fictícia. ”Todo mês nós tínhamos que falar em um site específico em quais projetos trabalhamos, só que as informações passadas nunca eram verdadeiras. Eu tinha que apontar que participei de projetos em que nunca trabalhei. Os chefes comentavam que precisavam fazer a documentação para o MCTI, mas que boa parte dele era para ‘encher linguiça’”, afirma.

Segundo a Lei, para fazer jus aos benefícios as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no país, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno.

O diretor do SINTPq, José Paulo Porsani ressalta que a "isenção fiscal é dinheiro deixado de arrecadar pelo Estado para que empresas desempenhem seu papel social no desenvolvimento de tecnologias no Brasil, mas o mal uso por algumas delas e a falta de fiscalização da aplicação desses recursos podem prejudicar todo um setor. O Governo deve estar atento e negociar com a sociedade a melhor aplicação dos recursos da lei de informática".

Para o presidente do SINTPq, Regis Norberto, as denúncias evidenciam a falta de comprometimento de parte do setor empresarial de P&D com o desenvolvimento do setor no país.

Em 2012, o investimento total brasileiro em P&D foi de 1,21% do Produto Interno Bruto (PIB) em atividades científicas e tecnológicas, sendo 0,68% investimento estatal e 0,53% empresarial. Em 2010, o investimento privado em P&D na Coréia do Sul foi de 73% do volume total. O presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI), Luís Fernandes, afirmou na abertura da 67ª Reunião Anual da SBPC, realizada em São Carlos/SP, que o investimento público brasileiro tem acompanhado a média global, ficando acima do Japão (0,56%) e próximo da França (0,80%).

Relatórios – Lei de Informática

A Secretaria de Política Industrial (Sepin/MCTI), órgão responsável pelo parecer dos relatórios em P&D, tem passivos de relatórios de 2006 a 2012 da Lei de Informática. Ano passado, a Secretaria contratou o Centro de Tecnologia da Informação (CTI) Renato Archer para análise dos documentos atrasados.

Procurado pelo SINTPq, o diretor do CTI, Victor Mammana, afirmou que o Centro irá elaborar um processo técnico de avaliação dos relatórios, mas que o parecer final continua sendo da Sepin.

Ainda de acordo com Mammana, o período dos relatórios que serão avaliados (2006-2012) foi determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O CTI é também um órgão do MCTI e deverá analisar até maio do próximo ano 1900 relatórios.