Após o plenário da Câmara dos Deputados ter aprovado na noite de ontem (25), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior, a proposta começa a tramitar no Senado. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a leitura do texto da PEC deverá ser feita ainda hoje (26) em plenário. Em seguida, será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde será designado relator.

Assim como ocorreu na Câmara, a matéria terá que passar por dois turnos de votações no Senado. Para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal, o texto precisa ser aprovado por, pelo menos, 49 senadores.

Desde o início da discussão da PEC, a oposição tem criticado a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), tem dito que a oposição vai lutar contra a PEC na Casa. As comissões do Senado têm discutido o tema mesmo antes de o texto chegar à Casa.

Calendário
Na semana passada, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC 241. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.

Ontem (25), Renan Calheiros afirmou que está mantido o calendário de tramitação no Senado da PEC do Teto de Gastos.

A previsão é que a leitura do parecer na CCJ seja feita no dia 1º de novembro, com concessão de vistas coletivas. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.

A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.

Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.

Impactos desastrosos
Caso seja aprovada, ainda que a economia cresça, os governos federal, estaduais e municipais não poderão ampliar o investimento e desrespeitar o teto estabelecido pela emenda. Regras que afetam diretamente programas sociais como o Bolsa Família, políticas públicas para saúde e educação e até mesmo a política permanente de valorização do salário mínimo.

Para ter uma ideia do impacto das alterações, caso já estivessem em vigor, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente (R$ 377 bilhões) e 26% a menos em saúde (R$ 300 bilhões), conforme estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Com informações de Agência Brasil e Central Única dos Trabalhadores