Criada com o intuito de garantir incentivos fiscais às empresas que investem em desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 8.248/91 foi condenada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em novembro do ano passado, após denúncias de concorrência desleal. A questão ainda está sendo discutida na OMC, mas as autoridades brasileiras dão como certa a condenação definitiva, que deve sair ainda neste ano.

As 514 empresas habilitadas na Lei de Informática utilizam os recursos garantidos pela isenção fiscal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) investindo em novos projetos e, para isso, contratam os serviços de instituições públicas e privadas de pesquisa.

Na base de representação do SINTPq, sete centros e institutos de pesquisa recebem recursos oriundos das empresas habilitadas. Ao todo, essas instituições foram beneficiadas com R$ 236,15 milhões em repasses durante 2014, ano base do último Relatório de Resultados da Lei de Informática publicado pela Secretaria de Política de Informática (Sepin), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Confira abaixo os valores.

Os centros de pesquisa citados empregam 2.366 pessoas e podem ser afetados com o fim da Lei de Informática. Mais detalhes sobre os resultados da Lei nº 8.248/91 estão disponíveis do relatório de 2014 divulgado pela Sepin (acesse o documento) e no portal da Secretaria.

Denuncia na OMC
A condenação da Organização Mundial do Comércio foi resultado de denúncias apresentadas pelo Japão e pela União Europeia. Nelas, a Lei de Informática e outros seis programas brasileiros de benefícios fiscais são acusados de violar regras do comércio internacional, caracterizando concorrência desleal. Caso o Brasil descumpra a deliberação final da OMC e mantenha os programas de incentivo, sofrerá retaliações no comércio exterior.

As leis denunciadas garantem incentivos fiscais a diferentes setores da economia nacional, como o automotivo, eletroeletrônico, siderúrgico, biocombustíveis e papel e celulose. Com a eminente reprovação da OMC, o governo já está avaliando alternativas por meio de discussões na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Controle
Hoje, a manutenção da Lei de Informática é fundamental para o setor tecnológico, uma vez que sua extinção causaria o fim de investimentos e perda de postos de trabalho. Entretanto, a fiscalização de incentivos fiscais deste tipo é tão importante quanto sua manutenção.

“A falta de adequado controle por parte do governo federal tem permitido que empresas se beneficiem dos incentivos sem, de fato, promoverem investimentos em inovação tecnológica”, comenta Régis Norberto Carvalho, presidente do SINTPq. “Devido a situações como essa, recursos públicos são perdidos e o setor permanece defasado em nosso país”, conclui.

Redação SINTPq