põe sobre o tratamento das atividades de CT&I, consideradas prioridades por governantes e atores sociais, mas que continuam sendo tratadas como secundárias, seja na alocação dos recursos do Orçamento-Geral da União, seja nos gastos privados de P&D.

A Constituição já dispunha sobre C&T e a PEC 290 acrescenta a Inovação, que adquire, assim, status constitucional. Uma vez aprovada, será obrigação do Estado promover e incentivar “ a capacitação científica e tecnológica e a inovação , estimulando a articulação entre entes públicos e privados nessas atividades, nas diversas esferas de governo” (art.218).

A PEC reconhece as especificidades da CT&I e prevê a adoção de “mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação”, além de indicar que o “Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados” e que “lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI”, em discussão na Câmara (PL 2.177).

O PL, inicialmente tratado como Código de CT&I, está em discussão há quatro anos, tendo envolvido dezenas de instituições do setor público e privado.

Trata de questões estratégicas para a área e para o País, que vem perdendo competitividade também em C&T. A razão de fundo é simples: é quase inviável fazer C&T e, principalmente, inovação no Brasil. A legislação é inadequada e o custo de transação é elevado.

Segundo a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), contratar um projeto com uma instituição brasileira de C&T demora entre 6 e 8 meses – na Alemanha não passaria de 4 e custaria a metade. Quando a pesquisa envolve recursos públicos, toda a operação passa a ser regida pela Lei 8.666, que usa de forma indistinta o critério do menor preço para qualquer compra, independentemente da qualidade, credibilidade do fornecedor, prazo de entrega, etc. E se o pesquisador precisar de um componente importado, pode esperar porque o processo será longo e caro.

A PEC foi aprovada por consenso na Câmara e foi enviada para o Senado.

Fonte: O Estado de S. Paulo