A Lei da Responsabilidade Fiscal colocou limites nos gastos públicos. E a  Lei de Acesso à Informação criou uma poderosa forma de acompanhamento das contas públicas por parte da imprensa e dos cidadãos, criando a chamada Transparência.

Juntas e combinadas, estão levando a um surpreendente empoderamento de qualquer indivíduo interessado em acompanhar a execução de atos e contas de qualquer área do setor público.

Recentemente a Justiça derrubou ação da USP que impedia a publicação dos nomes e salários de todo seu quadro docente. Essa decisão acabou dando fim à ausência de liberação de dados em um dos últimos redutos resistentes, as Universidades públicas.

Todos os dados estão na web ?

Ainda não. Dos mais de 5500 municípios brasileiros, pelo menos 25% não tem sites na internet por parte de suas Prefeituras e Câmaras Municipais. Assim estão descumprindo a legislação vigente de transparência.

Através de programas de suporte ao legislativo e ao executivo, diversos órgãos do Governo Federal estão disponíveis para dar assistência para viabilizar tecnologia para estas unidades da Federação. Entretanto, depende ou da boa vontade de seus gestores procurarem estas soluções, ou do aperto e pressão estabelecido pelos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

A transparência na web passou a ser considerado um critério de qualidade de cidadania por parte do Poder Público. E os benefícios são tão grandes para a sociedade, que inclusive a Justiça Eleitoral via TSE e TREs , proibiu que órgãos e institutos públicos com mandatários na posição de candidatos eleitorais, mantivessem respectivos sites no ar. Ou seja, a prestação de serviços poderia virar propaganda.

O cerco aos atos públicos

As agendas dos principais Ministérios, Secretarias Estaduais, Presidentes de Estatais, Governadores e Prefeitos também está online. É a forma através da qual a imprensa interessada acompanha passo a passo do expediente dos agentes políticos.

De posse destas informações, conseguem ter ponto de partida para investigar temas e assuntos tratados, fazer entrevista entre as partes, especular os assuntos sociais e os assuntos realmente de fundo destas reuniões.

Hoje a imprensa descobrir um encontro fora da agenda online de um Presidente, Governador ou Prefeito, remete a um sinal de fumaça de desconfiança e pode significar uma busca mais apurada de detalhes pelo que eventualmente possa estar sendo escondido.

Há outro tipo de ato público também sendo rastreado. São as “pegadas digitais”.  Foi, por exemplo, criado no Twitter o perfil “Brasil WikiEdits”  (https://twitter.com/brwikiedits) , inspirado no perfil americano “Congress-edits” (https://twitter.com/congressedits).

A proposta é monitorar todas as alterações anônimas feitas na Wikipédia a partir de IPs destes órgãos públicos: do Senado Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara dos Deputados, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Procuradoria Geral da República (PGR), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Petrobras, Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Assim é possível vistoriar pelo quê e porquê são feitas estas modificações.

Metas Educacionais

Neste mês de outubro foi lançado o “Observatório do PNE”. É uma iniciativa de diversas entidades: Capes, Cenpec, Itaú Social, Fundação Lemann, SBPC, Unesco e muitas outras organizações.

Unidas tem a preocupação de balizar a execução do Plano Nacional de Educação e colocar uma atenção especial em sua curva de desempenho mensal.

Se a Educação é realmente uma prioridade de todos, acompanhar cada detalhe do desempenho escolar região por região, município por município, possibilita um rico cruzamento de dados para uma avaliação mais rigorosa.

Debater os dados a cada ano é um prazo muito longo para a sociedade moderna e conectada. Portanto, este monitoramento online do PNE é um recurso para trazer de fato a Educação para o centro dos debates minuto a minuto.

A ferramenta do monitoramento online do Observatório pode ser seguida aqui: http://www.observatoriodopne.org.br/pne/linha-do-tempo . Qualquer um pode vistoriar se as metas estão sendo atingidas no local desejado.

“Franquia” Observatório Social

A demanda e a importância pelo controle público é grande e transversal a todas esferas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. Para poder ter este acompanhamento é necessário estar suprido de ferramentas e softwares adequados.

Visando isso,  o portal “Observatório Social” acabou criando um modelo a ser replicado, uma espécie de franquia de monitoramento do setor público. Ele criou uma série de sistemas de rastreamento e cruzamento de dados que formam um verdadeiro “kit”, com expertise e aplicação nesta finalidade.

Já fazem alguns meses onde passou a conceder a ativistas de diversas regiões do país este “kit”, através do qual, as pessoas podem focar na gestão pública sediada em sua cidade.  Muitas vezes os interessados são advogados, dirigentes sindicais e lideranças comunitárias.

Bem ou mal, personificam um papel muitas vezes ausente no município pelo fato de a imprensa ser fraca fora das grandes cidades. Ou nem sempre existir uma imprensa independente, já que para se financiar precisa dos anúncios da Prefeitura.

Ainda é cedo e algumas destas experiências poderão prosperar de forma positiva e contribuidora ou não. Poderão inclusive serem usadas como forma de manipulação política ou eleitoral. Entretanto, sinalizam um movimento da sociedade em trabalhar por sua própria conta, retomando uma fiscalização do setor público de forma direta.

O agente desta transformação é o meio internet. A eficácia desta transformação é dada pela publicação obrigatória de dados públicos na web e pelo desenvolvimento de softwares capazes de “varrerem” todas estas informações com inteligência e de forma praticamente instantânea.