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Com extinção de Ministério, trabalhador perde do Judiciário e do Estado

A extinção do Ministério do Trabalho afetará diretamente nas garantias dos trabalhadores. Isso porque a fusão da pasta com outro setor anunciada pelo futuro presidente Jair Bolsonaro tende a reduzir os investimentos federais na área e, simultaneamente à reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer, impactará na diminuição das responsabilidades do Estado e da Justiça sobre os trabalhadores brasileiros.

A conclusão pode ser obtida com os números do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após um ano da reforma. Um dos principais resultados da Lei 13.467 promulgada no fim de 2017 por Michel Temer foi a redução no número de ações a favor dos trabalhadores.

De acordo com a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2,013 milhões de reclamações. No mesmo período de 2018, essa quantia caiu para quase a metade: foram 1,287 milhões de ações registadas no Tribunal.

Essa redução drástica ocorreu em todos os meses deste ano: em janeiro de 2017, eram 175 mil processos, já em janeiro de 2018, foram 89 mil, e assim sucessivamente. Para se ter uma ideia, no último mês que as antigas regras eram válidas, novembro de 2017, foram 289 mil ações e, no mês seguinte, dezembro, já com a reforma trabalhista, houve uma queda para 89 mil casos.

O resultado era esperado, uma vez que a falta de leis que garantam direitos e proteção aos trabalhadores faz com que estes empregados não tenham como recorrer à Justiça por alguma reclamação ou abuso cometido pelo empregador.

E, após 12 meses de vigência nas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), favoráveis às empresas e patrões e às custas da redução de garantias dos contratados, são esperadas mudanças significativas na jurisprudência do TST, órgão máximo resposável por julgar estes casos e conflitos na área.

Essa é a avaliação admitida pelo próprio presidente do TSE, ministro Brito Pereira, que se mostrou a favor da reforma de Temer.

"A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho", afirmou.

A mudança na jurisprudência é quando ocorrem decisões inéditas de juízes com base nas novas leis e que, uma vez postas em prática, passam a servir de regramento e sustentação nas ações posteriores que chegam aos tribunais. É o efeito de tornar um novo regimento a regra geral.

Por outro lado, se a diminuição dos casos foi comemorada pelo presidente do TST por desafogar as filas de processos pendentes em tribunais, com a redução das demandas que ainda devem seguir pelos próximos meses, a tendência é provocar um vácuo em alguns gabinetes e, futuramente, até a dispensabilidade de algumas funções e de servidores públicos.

Neste cenário, o papel da Justiça especializada no Trabalho deve, aos poucos, perder seu valor. E juntamente com a extinção do Ministério anunciada hoje pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, as garantias dos trabalhadores tendem a ficar mais fragilizadas, além do Judiciário, desta vez também pelo Estado.

"O Ministério do Trabalho, criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil, completa 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro e se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros. O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva", lamentou a pasta, em comunicado.

por Patricia Faermann | Portal GGN

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