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No Congresso, CUT exige avanço da pauta dos trabalhadores

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Na manhã da última quarta-feira (4), dirigentes e militantes da CUT de todo o País foram ao Congresso Nacional solicitar o apoio dos parlamentares recém-empossados ao avanço da Pauta da Classe Trabalhadora e o compromisso de rejeitar projetos e medidas que retiram direitos trabalhistas. Neste sentido, os manifestantes, junto a outros movimentos sociais, ativistas e organizações políticas, realizaram ato para reivindicar a realização do plebiscito oficial para a Constituinte sobre o Sistema Político.

Entre os pontos repudiados pela CUT, estão as medidas provisórias 664 e 665, anunciadas pelo governo federal no dia 30 de dezembro de 2014. Para a Central, as MPs representam prejuízo aos direitos conquistados pela categoria ao longo de anos de luta.

“Essas medidas provisórias trazem mudanças negativas para conquistas históricas da classe trabalhadora, como seguro-desemprego, abono salarial e outras coisas. Essas MPs foram tomadas de forma unilateral pelo governo e acabaram rompendo um diálogo que estava iniciado com o movimento sindical. Nós não aceitamos isso, não concordamos com medidas que restringem direitos e conquistas dos trabalhadores. Não pode haver uma política de reduzir as despesas do governo cortando as conquistas dos trabalhadores. Nós temos que taxar as grandes fortunas, os rentistas que recebem rendimentos das suas ações e não pagam um centavo de Imposto de Renda; nós temos que elevar a alíquota dos grandes rendimentos, dos que têm casa em Miami, por exemplo. São os ricos que têm que pagar e resolver essa defasagem econômica”, avalia o secretário Nacional da CUT, Jacy Afonso.

Segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Maria da Graça Costa, não há como dialogar sobre as MPs. “Queremos a retirada dessas medidas provisórias. Não se negocia direitos. A CUT já promoveu diversas ações alertando o governo e a sociedade de que é totalmente contra qualquer tipo de retrocesso dos direitos dos trabalhadores, e estamos dispostos a fazermos muito mais para que essas MPs não comecem a valer”, disse. “Não vamos admitir que governo nenhum, que parlamento nenhum mexa nos nossos direitos”, complementa o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Entre os pontos reivindicados na Pauta da Classe Trabalhadora estão a redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução de salário; fim do fator previdenciário; reforma agrária e agrícola; não ao projeto de lei 4330, que precariza as relações de trabalho; redução dos juros e do superávit primário; reforma política.

Fonte: CUT

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Proposta libera FGTS para obras de acessibilidade em imóvel do trabalhador

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode aprovar mais uma possibilidade de saque na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) permite a movimentação do fundo pelo trabalhador que precisar fazer adaptações de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015).

A proposta admite a realização de obras ou reformas de acessibilidade no imóvel próprio caso o trabalhador, ou algum de seus dependentes, seja portador de necessidade especial. Os detalhes para concessão do benefício deverão ser estabelecidos em regulamentação do conselho curador do FGTS.

“A liberação do FGTS neste caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, entre outros”, comentou Medeiros.

O autor do PLS 11/2015 observa ainda que, atualmente, a liberação do FGTS por motivo de saúde só alcança casos em que o trabalhador ou dependentes “tem como destino certo a morte”. A Lei nº 8.036/1990 limita esta possibilidade às hipóteses de câncer, Aids e estágio terminal por doença grave.

Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para votação, em decisão final, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Administradores.com

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