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Comunicação

Advogados avaliam impactos e respondem a questões sobre desaposentação

Por falta de quórum adequado, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) suspenderam na última quinta-feira (9/10) o julgamento na Corte que discute a validade da Desaposentação.

Ato voluntário do segurado, a medida é o pedido de cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Na prática, isto significa que ao cancelar o primeiro benefício o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira. – ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor da aposentadoria.

Atualmente, o Governo estima que 703 mil aposentados continuem trabalhando e contribuindo com a Previdência Social. O Brasil tem hoje em torno de 123.088 ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria desde 2009.

Para tirar eventuais dúvidas sobre o tema, confira abaixo 30 perguntas e respostas elaboradas sobre a medida pelos advogados previdenciários Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador, autores do livro Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária, lançado pela editora LTr.

1- É ponto pacífico entre os doutrinadores que se trata de renúncia a um Direito Fundamental Social. Mas a grande pergunta que se deve fazer é: Qual é o núcleo do Direito Fundamental do Direito Previdenciário discutido na Desaposentação?

Princípios da Dignidade e da Solidariedade.

2- Qual o conceito de Desaposentação?

É a renúncia para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa para o segurado.

3- Qual a prova a ser feita em Juízo?

O segurado deve provar que irá obter uma situação mais vantajosa.

4- Desaposentação é totalmente diferente de Recálculo da Renda Mensal Inicial?

Sim, são ações e pedidos diversos que não devem ser confundidos, sem considerar que administrativamente a revisão de cálculo do benefício previdenciário pode ser feita, sem o crivo do Judiciário.

5- Existe previsão legal na Lei n. 8.213/91, sobre o tema da Desaposentação?

Em específico não, entretanto, o que não é vedado é permitido, conforme o postulado constitucional da legalidade.

6- Qual a posição do INSS?

Sempre é a de que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis. Dessa forma, não há a necessidade do prévio ingresso da via administrativa, posto que há norma expressa que impedirá o agente do INSS em conceder e protocolar o pedido de Desaposentação.

7- Quais são os fundamentos legais invocados pelo INSS?

Basicamente, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 e outras disposições normativas.

8- Pode haver Desaposentação sem a existência do ato administrativo?

Não, obrigatoriamente, deve ser observado que o ato administrativo da concessão do benefício tem de estar concluído, senão não é caso de Desaposentação.

9- Existe alguma vedação legal sobre o assunto?

Não existe lei vedando a Desaposentação, mas, apenas um simples Decreto e uma Instrução Normativa do INSS. Ocorre que, decretos e instruções normativas obrigam apenas os agentes, servindo apenas como recomendação aos particulares.

10- Que outros fundamentos jurídicos podem ser invocados a favor da Desaposentação?

Esta questão só pode ser resolvida com argumentos baseados nos Direitos Fundamentais. No pedido da ação, deve-se deixar claro que não se trata de revisão nem de recálculo de benefícios. E o autor tem o ônus de provar a situação mais vantajosa para ter deferido o seu pedido.

11- Quais são as situações mais comuns do “dia a dia” em que se pode pleitear uma Desaposentação?

São elas:

- Quando o segurado é aposentado no setor privado e agora, quer ir para o setor público através de concurso. Porque, no setor público ele terá a aposentadoria integral.

- Quando o segurado tem a aposentadoria proporcional e quer renunciar para conseguir a aposentadoria integral. Neste caso, deve-se, necessariamente, apresentar os cálculos ao Juiz para a demonstração da situação mais vantajosa. Ademais, deve se ter em mente que, quando vai se fazer o cálculo é pela metodologia nova, vg, até 99 o período básico de cálculo era 36 últimas contribuições, após é 80% de todo o período. Posto que não dá para se misturar regimes diferentes.

- Quando o segurado quer passar de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo. Esta situação visa reparar uma injustiça na medida em que o sistema de acumulação de aposentadorias no Brasil favorece o rico, por ex., quem se aposentou no serviço público pode cumular com o RGPS, porém, quem se aposentou no RGPS não pode cumular.

12- Há a necessidade de devolução de valores?

Em que pese ser um assunto intrincado no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito, entendemos que não há necessidade de devolução dos valores. Isto porque, a Desaposentação enquanto renúncia é uma sentença de natureza desconstitutiva, tendo efeitos “ex nunc”. A decisão não tem efeitos pretéritos, sem prejuízo da natureza alimentar da verba envolvida.

13- Qual o instrumento Jurídico adequado para o caso?

É a Ação Ordinária de Desaposentação. Não se deve fazer o Mandado de Segurança, posto que neste as provas devem estar pré-constituídas.

14- Qual o pedido desta ação?

Dentre outros, o de “Renúncia ao Benefício para a obtenção de outro benefício mais favorável”.

15- Há necessidade de postulação administrativa prévia?

Como já dito anteriormente, não há necessidade de prévio ingresso no INSS, porque já há Decreto, texto expresso que obsta ao deferimento do pedido administrativo. Ou seja, já há uma resposta generalizada do INSS em que todos os seus agentes devem obedecer.

16- Que outro pedido também pode ser deduzido na inicial?

Deve haver um pedido de não restituição de valores por causa da questão dos efeitos econômicos pretéritos.

17- Pode-se obter uma CTC do período da aposentação?

Sim, pois a aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto, passível de renúncia, para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço/contribuição.

18- Há precedente judicial neste sentido?

Dentre vários outros, citamos o proferido pelo TRF da 4ª Região que já se pronunciou neste sentido:

“Previdenciário. Processual Civil. Renúncia à benefício previdenciário em outro sistema de previdência. Necessidade de restituir os valores auferidos a título de aposentadoria. Se o segurado pretende renunciar ao benefício concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdência, com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele benefício, os proventos recebidos da autarquia previdenciária deverão ser restituídos. Embargos Infringentes providos”. (EIAC n. 1999.04.01.067002-2/RS, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU de 15/01/2003)

19- Há diferença entre Renuncia e Desaposentação?

Sim, e a Turma Recursal de Santa Catarina fez a diferenciação entre Renúncia e Desaposentação:

“(…) na renúncia, o segurado abdica de seu benefício e, consequentemente, do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão, mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos “ex nunc”. Na desaposentação, o segurado também abdica do seu direito ao benefício, mas não do direito ao aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos “ex tunc”. (Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, 5/08/2004, Processo de n. 2004.92.95.003417-4).

20. O fim do pecúlio contribuiu para esse fenômeno jurídico?

Com certeza, já que a partir de 15.04.94, de acordo com a Lei n. 8.870/94, estudiosos se deram conta da necessidade de refletir sobre o destino das cotizações vertidas por quem se aposentou e continuou trabalhando e vertendo as contribuições previdenciárias. De certa forma a extinção do pecúlio estimulou muitas indagações.

21. A Desaposentação foi sumulada?

Existem apenas duas súmulas: uma do Rio Grande do Sul (TRF da 4ª Região), que admite a desaposentação e exige a restituição de todos os valores e outra do Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região), de número 70 que é contra a desaposentação dentro do mesmo RGPS.

22. O STJ já sumulou a respeito?

Ainda não, mas, devido ao pequeno número de julgados e as divergências sobre a restituição, não sejam ainda elementos suficientes para codificar, de matéria estática, um pensamento sumular a respeito.

Há de se ressaltar que o STJ se posiciona favoravelmente à desaposentação, mas ainda existe dissenso acerca da devolução das mensalidades recebidas após a aposentação.

23. Qual o posicionamento do STF?

Em setembro de 2010 o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo, que já conta com o voto favorável do ministro relator Marco Aurélio de Mello.

24. O que pensa o Poder Legislativo?

O Congresso Nacional votou o Projeto de Lei n. 78/07, mas o senhor Presidente da República o vetou em 14.1.08 (Mensagem da Presidência da República n. 16/08). Entretanto, outros projetos de lei estão em encaminhamento e, com certeza, após o pronunciamento do STF, certamente o MPAS proporá a regulamentação da matéria.

25. Quais são os efeitos da Desaposentação?

Enquanto beneficiário de um benefício o segurado é regido pelo regime jurídico da condição de aposentado, inativo, que se reflete em várias áreas da legislação, como a civil, trabalhista, previdenciária, fundiária, tributária, etc. Quando cessa o benefício por via da desaposentação alguns desdobramentos se apresentam; ele retornará a condição de segurado não aposentado enquanto não fizer jus à nova aposentadoria.

26. Durante a discussão judicial o gesto continua pagando as mensalidades do benefício mantido?

Sim, até que sobrevenha a coisa julgada judicial e não aconteceu nada que afete a manutenção do benefício, esse direito se mantém íntegro.

27. O que quer dizer efeitos ex tunc e ex nunc na análise do instituto?

Segundo os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, presente um efeito ex tunc o aposentado teria de devolver o que recebeu e conforme o efeito ex nunc não haveria necessidade dessa devolução.

28. Quando cessa o benefício renunciado?

O benefício até então mantido cessa em certo momento, que deve ser a da distribuição da ação, para que, ocorra a execução das parcelas pretéritas.

29. Por que até o momento, o Governo Federal não regulamentou de vez o assunto?

Considerando que, segundo a mídia, cerca de 500 mil aposentados estariam nas condições de pedir a Desaposentação, a AGU espera ter sucesso nas ações judiciais o que a legitimaria a não tratar do tema no âmbito institucional.

30. Que conclusões podem ser extraídas pela análise da Desaposentação?

Com certeza, se permitiu uma nova reflexão do ato jurídico perfeito, da renúncia, da norma mais benéfica, da titularidade do direito às prestações, do destino das contribuições vertidas após a aposentação, da concretização de valores constitucionais e mais, da necessidade da Política Governamental acompanhar a evolução da dimensão fática previdenciária e conectá-la ao plano normativo da Ordem Jurídica, sobretudo, pelos seus valores axiológicos que sustentam e dão vida a uma coletividade politicamente organizada.

Fonte: Última Instância – Gestão Jurídica

Sidi: Assembleia discute contraproposta da empresa na quinta-feira (06)

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia de Campinas e Região – SINTPq, convoca todos os trabalhadores do Sidi para que compareçam na Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 6 de novembro de 2014, na sede da empresa, às 11h em primeira convocação e não havendo quórum às 11h30 em segunda convocação com qualquer número de pessoas para deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Discussão e votação da contraproposta da empresa para a Campanha Salarial 2014/2015.

Contraproposta

A empresa propõe o reajuste salarial por escalonamento, com base em faixas salariais pré-estabelecidas, cujos percentuais são definidos da seguinte maneira:

- Para salários até R$7.240,00 (10 salários mínimos), reajuste de 7%;

- Para salários entre R$7.240,01 e R$14.480,00 (20 salários mínimos), reajuste de 6,5%, mais os reajustes referentes às faixas salariais anteriores;

- Para salários acima de R$14.480,00, reajuste de 6% mais os reajustes referentes às faixas salariais anteriores;

- Reajuste no valor de 0,8% sobre o valor do salário-base vigente em outubro de 2014, para salários até R$7.240,00. Para salários acima desse valor, reajuste de R$57,92. O aumento ocorrerá a partir de março de 2015.

O Sidi apresenta também uma contraproposta de 10% de aumento sobre o valor do auxílio creche. Com esse reajuste o montante passaria de R$ 213,00 para R$ 235,00 mensais, sendo pago por filho com idade máxima de 3 anos e 11 meses. O vale refeição recebeu uma proposta de aumento de 4,96%, que elevaria o seu valor de R$ 524,00 para R$ 550,00 ao mês.

A empresa solicitou ainda a inclusão de três itens no novo Acordo Coletivo de Trabalho. A primeira solicitação sugere que seja permitida a elaboração de contratos de trabalho por tempo determinado. O Sidi também propõe a criação de um banco de horas, com jornada regular máxima de 10 horas diárias e compensação dessas horas em no máximo 6 meses. O último item solicita uma alteração no atual horário flexível, que determina a entrada entre 7h e 9h e saída entre 16h e 18h. Com a mudança sugerida o horário de entrada passaria a ser das 8h às 10h e a saída ocorreria entre às 17h e 19h.

Subsede da CUT abre mês da Consciência Negra com lançamento de calendário 2015

O Coletivo de Combate ao Racismo da subsede da CUT Campinas abriu no último dia 29 de outubro, quarta-feira, o Mês da Consciência Negra em Campinas, com lançamento do calendário de mesa 2015, em evento realizado na sede do Sindicato dos Bancários, que reuniu vários dirigentes sindicais da região de Campinas, ativistas de movimentos sociais e vereadores.

20 de novembro

Em Campinas o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, é feriado desde 2002 (lei 11.128, de 14 de janeiro daquele ano). Nesta data, em 1695, foi assassinado Zumbi, um dos últimos líderes do Quilombo dos Palmares, que se transformou num símbolo da resistência negra ao escravismo e da luta pela liberdade.

A escolha do dia 20 de novembro, segundo o historiador Flávio Gomes, do Departamento de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não é uma simples oposição ao dia 13 de maio. “Os movimentos sociais escolheram essa data para mostrar o quanto o país está marcado por diferenças e discriminações raciais. Foi também uma luta pela visibilidade do problema. Isso não é pouca coisa, pois o tema do racismo sempre foi negado, dentro e fora do Brasil. Como se não existisse”, destaca o historiador.

Zumbi

Estudos indicam que nasceu em 1655 no quilombo, sendo descendente de guerreiros angolanos. Com poucos dias de vida, foi aprisionado pela expedição de Brás da Rocha Cardoso, sendo entregue depois a um padre, que o batizou com o nome de Francisco. Aos 15 anos, ele foge da casa do padre e retorna a Palmares, onde muda o nome para Zumbi.

Ficaria conhecido em 1673, quando a expedição de Jácome Bezerra foi desbaratada. Um ano antes de sua morte, caiu em um desfiladeiro após ser baleado num combate contra as tropas de Domingo Jorge Velho, que seria mais tarde acusado de matá-lo. Dado como morto, Zumbi reaparece em 1695, ano oficial de sua morte.

Fonte: Subsede CUT Campinas

Monsanto: Trabalhadores encerram Campanha Salarial 2014/2015

Os trabalhadores da Monsanto aprovaram a contraproposta da empresa para a Campanha Salarial 2014/2015. A decisão foi tomada durante assembleia realizada na tarde desta sexta-feira, dia 31, que contou com a participação de 44 funcionários.

Com o novo acordo, todas as horas trabalhadas a mais durante a semana irão para o Banco de Horas, enquanto que as cumpridas aos sábados serão pagas. O prazo de compensação dessas horas passou de 8 para 6 meses. Caso a compensação não seja feita pela empresa nesse período, as horas correspondentes serão remuneradas. Essas mudanças foram sugeridas pela Monsanto e aprovadas pelos funcionários em votação unânime.

O reajuste salarial acordado ficou em 1% de aumento real mais INPC para salários até R$ 5.970,00. Remunerações acima desse valor terão reajuste referente apenas ao INPC. O reajuste também faz parte da contraproposta elaborada pela Monsanto e aprovada por unanimidade pelos trabalhadores.

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