A agenda do Congresso Nacional está repleta de propostas e projetos que devem mudar, para melhor ou pior, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impactando, em alguns casos, diretamente no bolso. Por isso é importante ficar de olho nas discussões sobre esses temas que podem ser votados ainda neste ano.

O analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma avaliação do que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal. Confira:

Regulamentação do Trabalho de Motorista de Aplicativo

O PLP 12/24 propõe regulamentar a relação de trabalho intermediada por aplicativos de transporte, estabelecendo inclusão previdenciária e direitos trabalhistas. Aguarda parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Fim da Jornada de Trabalho 6 X1

Diversas propostas tramitam no Congresso sobre a redução da jornada de trabalho. Destacam-se a PEC de Paulo Paim que reduz a jornada semanal para 36 horas sem redução salarial e o PL 1.105/23 que propõe redução por negociação coletiva. Ambas aguardam deliberação nas respectivas comissões.

Aposentadoria Especial

O PLP 42/23 busca estabelecer critérios para aposentadoria especial, considerando exposição a condições de risco à saúde. Aguarda parecer na Comissão de Previdência.

Contribuição Previdenciária

Propõe alterações nas regras de aposentadoria e pensão, incluindo contribuições extraordinárias e progressivas. Aguarda despacho do presidente da Câmara.

Regulamentação da Inteligência Artificial (IA)

O PL 2.338/23, que trata da regulamentação do uso da IA, foi aprovado no Senado e segue para a Câmara.

Competência Penal à Justiça do Trabalho

A PEC 327/09 propõe atribuir competência penal à Justiça do Trabalho para crimes relacionados ao trabalho. Aguarda parecer na CCJ.

Direitos do Trabalho

O PLP 199/2024 autoriza estados a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. Aguarda despacho na Câmara.

Estatuto das Cooperativas

O PL 537/2019 visa instituir o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Aguardando parecer na CAS.

Organização Sindical

Diversos projetos abordam a regulamentação da organização sindical e contribuição assistencial, como o PL 5.552/19 e a PEC 314/04. Ambos aguardam pareceres nas comissões pertinentes.

Contribuição Assistencial

Projetos como o PL 2830/2019 e PL 2099/2023, que tratam da contribuição assistencial e sindical, aguardam análises e pareceres nas comissões de Assuntos Sociais e Econômicos.

Segundo especialistas, o debate sobre o modelo de financiamento sindical é essencial para garantir a sustentabilidade das entidades sindicais.