O procurador Luciano Zanchettin Michelon do Ministério Público do Trabalho arquivou o *processo movido através de uma "denúncia anonima" (faltou coragem) contra o SINTPq por não haver ilegalidade na manutenção da cláusula que dispõe sobre a contribuição negocial. O arquivamento é uma vitória não só para o SINTPq, mas para toda a categoria sindical, que têm sua luta alicerçada na democracia e garantida na Constituição Federal. Agora, o sindicato busca que os responsáveis da empresa cumpram a lei. 

 

A denuncia foi feita em 2023 e dizia que a contribuição negocial proposta pelo SINTPq era ilegal. O MPT, no entanto, respaldado nos antigos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) firmados com os trabalhadores e trabalhadoras da empresa e na Constituição, derrubou a tese, afirmando que ela não se sustenta, uma vez que todos os funcionários poderiam fazer oposição à contribuição negocial, conforme artigos dos ACTs. 

 

“Nesse sentido, não se vislumbra ilegalidade na conduta do mencionado sindicato, afinal, se a algum(ns) do(s) denunciante(s) for interessante não contribuir financeiramente para a manutenção das atividades do sindicato que os representa, poderá exercer o direito de oposição regularmente instituído”, afirmou Michelon.  

 

Ele também citou o 8º artigo da Constituição que prevê a livre associação profissional ou sindical, no qual é vedado ao Poder Público interferência e intervenção na organização. 

 

Em 2018, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho também já havia definido que a contribuição negocial deve ser fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, “sempre garantido o direito de oposição”. 

 

Ao final do despacho, o procurador afirmou categoricamente que “não se identificou qualquer indício de ilicitude na conduta do Sindicado”. 

 

Para o SINTPq, arquivamento da infundada denuncia é uma vitória daqueles que acreditam na luta sindical e no papel do SINTPq enquanto representante dos trabalhadores. O objetivo, agora, é que responsáveis da empresa assinem o Acordo Coletivo de Trabalho e cumpram as claúsulas lá estabelecidas e aprovadas em assembleia dos trabalhadores.