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Senado aprova MP que altera Lei de Informática

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O Plenário aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 810/2017, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investir em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. O texto segue agora à sanção presidencial.

A proposição amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

O projeto é fruto do relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), aprovado na Câmara em 8 de maio. Uma das novidades incluídas pelo relator é condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social. A aprovação da proposta foi saudada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

O texto original foi editado pelo Poder Executivo com o objetivo de dinamizar e fortalecer as atividades de P&D no setor de tecnologia da informação e da comunicação (TIC). Para isso, foram alteradas as Leis 8.248, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e 8.387, ambas publicadas em 1991. Essas leis já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais. A contrapartida pode ser com investimentos em P&D de acordo com as leis. A MP, por sua vez, acrescentou como possibilidade os investimentos em inovação.

O texto aprovado permite que parte dos recursos gerados pelas contrapartidas de investimentos em P&D seja aplicada em fundos de investimento para proporcionar capitalização de empresas tecnológicas. Além disso, busca dinamizar a economia ao facilitar a aplicação de recursos, principalmente na Amazônia, de programas que busquem sustentabilidade em áreas estratégicas como defesa cibernética, internet das coisas e biotecnologia com ênfase na biodiversidade amazônica.

A proposta que segue à sanção inclui o estado do Amapá na lista de estados cujas empresas podem fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação com vistas aos benefícios fiscais da Lei 8.387. Inclui também os serviços do setor de TIC entre os beneficiários dos incentivos fiscais e financeiros da Zona Franca de Manaus disciplinados pela Lei 8.248, que atualmente só permite a inclusão de bens produzidos.

A medida permite ainda a recuperação de débitos com investimentos não realizados ou não aprovados pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Isso valerá para os passivos acumulados até 31 de dezembro de 2016. Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.

Reinvestimento

O plano alternativo de reinvestimento em P&D, a ser executado em até 48 meses, com 20% a cada ano, no mínimo, contemplará cinco destinações: mínimo de 30% dos débitos alocados em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e da comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati); mínimo de 25% em convênios com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); mínimo de 15% com ICTs situadas nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Centro-Oeste, sendo um mínimo de 30% disso em ICTs públicas; e mínimo de 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O restante deverá contemplar fundos de investimento que apliquem em empresas de tecnologia, em projetos aprovados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia (Capda) ou em organizações sociais do setor que mantenham contratos de gestão com o ministério.

Zona Franca

Na Zona Franca de Manaus, de forma semelhante, os débitos gerados pela desaprovação de demonstrativos de aplicações em P&D poderão ser reinvestidos contanto que apurados até 31 de dezembro de 2016. Nesse caso, entretanto, 30% do total deverão ser aplicados em programas prioritários definidos pelo Capda. O PLV prevê ainda a aplicação de 20% dos recursos em convênios com ICTs públicas com sede na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá.

Já o dinheiro que poderá ser direcionado às organizações sociais atuantes perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá financiar projetos de pesquisa na área de bioeconomia (desenvolvimento e uso de produtos e processos biológicos nas áreas da biotecnologia industrial, da saúde humana e da produtividade agrícola e pecuária).

As empresas poderão reinvestir o montante pendente em P&D por meio de convênio com ICTs ou instituições de pesquisa e ensino superior mantidas pelo poder público, localizadas na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá e credenciadas pelo Capda.

Outras finalidades, incluídas pela MP na lei e às quais também as empresas poderão destinar recursos pendentes para pesquisa, são: aplicação em fundos de investimento para capitalizar empresas de base tecnológica com sede na Amazônia Ocidental ou no Amapá; depósitos no FNDCT; aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; e implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas por esse comitê.

Ações e processos

Tanto as empresas situadas na Zona Franca quanto as de outras localidades terão de desistir de ações na Justiça e de processos administrativos relacionados aos débitos de investimento em pesquisa e desenvolvimento se aceitarem reinvestir os recursos na forma definida pela MP.

Relatórios

Para agilizar a análise de relatórios sobre aplicação em pesquisa e desenvolvimento, a medida também muda regras de apresentação dos demonstrativos do cumprimento dos percentuais para contar com incentivos fiscais. Além desse demonstrativo, as empresas terão de enviar ao governo federal relatório e parecer conclusivo de auditoria independente, credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Estão dispensadas do relatório e do parecer de auditoria as empresas com faturamento bruto anual menor que R$ 10 milhões.

Fiscalização

A MP aumenta de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões o faturamento bruto anual das empresas que serão dispensadas de aplicar 2,3% desse faturamento para as finalidades previstas nas leis 8.248 e 8.387. Também dispensa essas empresas de reduzirem seus investimentos em ICTs privadas até 2024.

Já os procedimentos de acompanhamento e de fiscalização serão realizados por amostragem ou de forma automatizada, conforme regulamento do Ministério de Ciência e Tecnologia ou de Indústria e Comércio.

O relator na Câmara incluiu ainda um prazo limite de cinco anos para que os ministérios analisem os relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento, contados a partir da entrega. O prazo será aplicável a partir do ano calendário de 2015.

Se as empresas não cumprirem os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em um determinado ano, o montante que faltou aplicar será corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou pela Taxa de Longo Prazo (TLP), mais 12%. Essa taxa já estava prevista em decreto e agora passará a ser expressa em lei.

Encerramento de produção

Para as empresas da Zona Franca de Manaus que encerrarem a produção do bem ou a prestação do serviço beneficiado com o incentivo fiscal e houver débitos de investimentos em P&D, eles poderão ser alocados nessa finalidade em até 12 parcelas mensais e consecutivas.

As parcelas serão corrigidas também pela TJLP com 12% e deverão ser direcionadas ao FNDCT ou a programas prioritários definidos pelo Capda.

Fonte: Agência Senado

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Novo plano médico do IPT prejudica os menores salários

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O processo de contratação do novo plano de saúde que atende as IPTeanas e IPTeanos culminou com o pregão vencido pela Seguros Unimed, na última sexta-feira, dia 11 de maio.

Dessa forma, o temor de não ter um contrato em 1º de junho foi vencido. Outros aspectos também avançaram: Rede básica com Complexo HC, INCOR e AC Camargo foram atendidas. A coparticipação foi revista e não incide mais em exames complexos. O sindicato espera que eventos pontuais, que já causaram R$ 500,00 de desconto no salário de um único mês, nunca mais aconteçam.

O fato inesperado está sendo a transição dos contratos. Isto porque, para 388 vidas que estão nos atuais planos Vital e Pronto, está havendo redução na parcela paga pelos funcionários, que pode chegar a 52%, passando de R$ 807,09 para R$ 430,70. Na outra ponta, para 691 vidas, há um aumento na mesma proporção, elevando o Plano Fundamental de R$ 177,07 para R$ 269,03.

Como resolver esse problema, que impõe perdas significativas para 2/3 dos beneficiários? Somente com adequações no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que o sindicato está negociando com o Instituto.

A nova diretoria do IPT tem a obrigação de tratar imediatamente com o sindicato, no âmbito do ACT, uma nova participação financeira dos empregados no custeio do plano de saúde.

Prazos de transição

Outra necessidade importante neste momento é oferecer aos usuários o maior prazo possível para escolha da categoria de plano. Com isso, poderão avaliar com calma a opção mais adequada às necessidades e possibilidades de suas famílias. Até o momento, o prazo final é 10 de junho.

Planos Essencial I e Essencial II

Como estes planos, menores que o patamar mínimo, nunca foram discutidos pelas entidades representativas dos empregados, ainda não há condições para avaliação e manifestação a respeito. Elas serão construídas ao longo da campanha salarial. Entretanto, é possível afirmar que eles não oferecem ganhos aos beneficiários do plano vigente.

É difícil imaginar que estas novas categorias servirão como incentivo para o retorno dos usuários que deixaram o plano no último período, uma vez que a rede credenciada oferecida deixa muita a desejar.

Estes novos planos contratados podem estabelecer uma base inferior ao padrão de qualidade pactuado nos ACTs anteriores. Os trabalhadores e trabalhadoras devem ficar atentos a essa questão, pois ela pode provocar grandes retrocessos.

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6 dúvidas frequentes sobre o que são e como funcionam os sindicatos

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Com tantas informações falsas circulando na internet, que tentam enfraquecer o movimento sindical, até os próprios trabalhadores podem acabar ficando em dúvida sobre a importância dos sindicatos.

Por isso, vamos explicar em seis passos o que são, o que fazem e como funcionam os sindicatos, além de demonstrar a importância, a necessidade e os resultados do trabalho coletivo desenvolvido a favor de todos os trabalhadores.

Depois de ler esse artigo não haverá espaço para dúvidas!

1. Para começar: o que é o sindicato?

De maneira simples e direta, sindicato é a união de trabalhadores para defender os seus interesses e conquistar constantes melhorias nas condições de trabalho e salário.

Essa definição é bem precisa, pois apresenta as principais características dos sindicatos. Veja:

– “união” e “trabalhadores” destacam a identificação com a classe;
– “defender os seus interesses” reforça a ideia de resistência e de proteção;
– “conquistar” traz movimento e ação, duas características intrínsecas ao papel da luta sindical;
– “constantes melhorias” frisa o aspecto permanente da luta;
– e “melhorias nas condições de trabalho” evidencia o caráter social do movimento.

Viu só? Essa definição é coesa e objetiva. Ela é um bom começo de conversa para aprofundarmos os demais elementos sobre o tema.

Defender, buscar melhorias, unir os trabalhadores e o que mais?

O ditado “a união faz a força” é bastante válido nesse caso.

A organização dos trabalhadores em forma de sindicatos representa consciência de classe, solidariedade, unidade e coletividade em torno de uma causa comum.

O intuito é estimular ações de cidadania e despertar os trabalhadores para a importância da militância sindical, enfatizando assim o papel dos sindicatos na construção de consciência da classe trabalhadora e, em consequência, na organização e fortalecimento das bases sociais e da democracia.

Mas como isso acontece na prática?

Para responder isso, passamos para a segunda questão. Continue acompanhando.

2. Como é a atuação de um sindicato?

Em resumo, os sindicatos atuam exercendo as seguintes funções específicas:

a) Representam, defendem e organizam os interesses dos trabalhadores da categoria;
b) Participam, em nome dos trabalhadores, da negociação coletiva, articulando greves ou recusando acordos, quando necessário. As negociações coletivas, por exemplo, servem para manter ou acrescentar novos direitos aos trabalhadores;
c) Promovem constantes meios de formação aos trabalhadores: cursos, debates, palestras etc., visando ao desenvolvimento do senso crítico;
d) Buscam justiça social. Isso acontece por meio da participação e influência nas decisões e processos políticos.

No nosso país, porém, para cumprir essas funções, os sindicatos desempenham lutas e mobilizações distintas.

Você sabe quais são essas formas de luta e como elas funcionam?

As greves e mobilizações são alguns exemplos.

Quando negociações, acordos e pautas de interesse da categoria não avançam porque os representantes patronais são intransigentes, a greve funciona como uma espécie de último recurso.

Utilizada pelos sindicatos para pressionar o governo e os patrões a negociarem suas reivindicações, as paralisações possuem motivos variados.

Mas, geralmente, são convocadas para provocar a reabertura de diálogo ou para obrigar o cumprimento de acordo ou convenção coletiva em vigor.

3. Por que é importante a união dos trabalhadores em torno do sindicato?

Filiado ao sindicato, o trabalhador será representado por uma entidade e não precisará se expor de maneira isolada para enfrentar o patrão e o governo.

A luta do sindicato é coletiva, protegendo o empregado de qualquer tipo de perseguição. Garante ainda maior força e amplia a participação de cada um, criando respeito, valores e direitos.

4. Qualquer trabalhador pode participar do sindicato?

É muito importante que os trabalhadores façam parte e acompanhem as atividades do sindicato que representa sua categoria profissional.

A filiação ao sindicato é muito importante porque aumenta a força categoria, e o próprio trabalhador pode ter acesso a benefícios diversos que são oferecidos, como assistência jurídica, plano de saúde, cursos, entre outros.

Uma vez filiado à entidade, o trabalhador também estará contribuindo para a defesa e promoção de seus interesses.

Como se tornar um dirigente do sindicato?

Nesse caso, é preciso estar filiado à entidade e disputar as eleições do sindicato. Vale lembrar que são apenas os trabalhadores devidamente filiados que podem votar e ser votados.

O trabalhador que deseja ser um dirigente deve participar ativamente do sindicato, aprimorar seu senso crítico e estar muito bem informado sobre os temas de interesse da classe trabalhadora e de sua categoria.

Na maioria das vezes, os trabalhadores que se tornam lideranças e dirigentes das entidades estão em contato constante com a categoria, em todos os ambientes possíveis: assembleias, reuniões, greves, passeatas etc.

5. E o que faz um dirigente sindical?

Ele representa e defende os interesses da classe trabalhadora, atuando em negociações e eventos em geral, dando suporte à categoria. Faz também ações para mobilizar e conscientizar sua base, esclarecendo dúvidas.

Ou seja, o dirigente coordena e conduz as lutas, mediando pautas, interesses e reivindicações da categoria com os patrões, o governo (Poder Executivo), o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

A principal missão do dirigente sindical, entretanto, é fazer com que a entidade oriente o trabalhador sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários, seja no exercício de sua atividade ou na eventual dispensa, no momento da homologação.

6. Como é a estrutura sindical brasileira?

Assim, a estrutura sindical no Brasil é constituída de:

– Sindicatos (entidade de base ou de primeiro grau);
– Federações (entidades intermediárias ou de segundo grau)
– Confederações (entidades de grau superior) de trabalhadores e de empregadores, que representam, respectivamente, as categorias profissionais e econômicas.
– Centrais Sindicais

Fonte: Abridor de Latas – Comunicação Sindical

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