TF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.
Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.
A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.
Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.
Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.
Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.
Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.
Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.
Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
PRIMEIRAS ASSINATURAS
Antonio Candido de Mello e Souza - crítico literárioHelio Bicudo - jurista e ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos HumanosChico Buarque de Holanda - cantor e compositorLeandro Konder - filósofoFábio Konder Comparato - professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São PauloJosé Celso Martinez Corrêa - dramaturgo, presidente da Associação Teatro oficina Uzyna UzonaAloysio Nunes Ferreira - secretário da Casa Civil do Estado de SP Frei Betto - frade dominicano e escritorMaria Rita Khel - psicanalistaMaria Victoria Benevides - professora USPMichael Löwy - sociólogo (CNRS - França)Milton Hatoum - escritorJoão Pedro Stedile - coordenador do MSTMarilena Chauí - filósofa e professora da FFLCH a USPLuis Fernando de Camargo Barros Vidal - presidente da Associação Juízes para a DemocraciaMaria Della Costa - atriz e empresáriaArnaldo Carrilho - embaixadorVito Monetti - presidente da MEDEL- "Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés"Gerónimo Sansó - presidente da Asociación Civil Justicia Democrática - Argentina e da Federação Juizes para a Democracia da América LatinaAlberto Silva Franco - desembargador Aposentado do TJSP e Presidente de Honra do IBCCRIMSérgio Mazina Martins - presidente do IBCCRIMViviana Krsticevic - diretora Executiva do CEJILPlinio de Arruda Sampaio - jurista e presidente da Associação Brasileira pela Reforma AgráriaCarlos Vico Mañas - desembargador do TJSP e 1º Vice-Presidente do IBCCRIMProf. Heinz F. Dressel - teólogo luterano e membro do Centro de Direitos Humanos de Nuremberg/AlemanhaPaulo Arantes - professor de filosofiaAntonio Visconti - fundador do Movimento do Ministério Público DemocráticoJair Kirchke - historiador e dirigente do Movimento de Justiça e Direitos HumanosHamilton Octavio de Souza - jornalista e professorSérgio Salomão Shecaira - professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do CNPCPEmir Sader - secretário Executivo do Conselho Latinoamericano de Ciêcias SociaisCecília Coimbra - psicóloga, professora da UFF, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ.Alicia Gomez Carbajal - presidenta de la Asociacion de Jueces para la Justicia y Democracia de Perú - JUSDEMChico Whitaker - ex-coordenador da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBBMilton Temer - jornalistaAlipio Freire - jornalistaAna de Holanda - cantoraDulce Maia - produtora culturalSergio Mamberti - ator, diretor e dramaturgoSilvio Tendler - cineastaEric Nepomuceno - escritor e jornalistaAurelio Michelis - cineastaFrancisco de Oliveira - sociólogoGilmar Mauro - dirigente do MSTJosé Arbex - jornalistaMarcelo Freixo - deputado estadual RJ e professor de históriaJoel Rufino - historiador e escritorVictória Lavinia Grabois - membro da Comissão de Familiares de Mortos e DesaparecidosAderbal Freire Filho - dramaturgo e diretor teatralElifas Andreato - artista gráficoRoberto Monte - diretor do DHnetJosé Miguel Wisnik - músico, compositor e professor universitárioAirton Mozart Valadares Pires - presidente da AMB - Associação Brasileira de MagistradosSergio Muniz - documentaristaMarcelo Yuca - músicoRudi Bohm - diretor de ArteFlavio Shiró - artista plásticoAdriana Maciel - artista plásticaRubem Grilo - artista plásticoBèatrice Tanaka - autora, cenógrafa e figurinistaStela Maris Grisoti - documentaristaAdriana Maciel - artista plásticaRubem Grilo- artista plásticoSergio Ferro - professor , arquiteto e artista plástico