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O projeto de lei (PL) 1992/07, que propõe a criação de previdência complementar para servidores públicos civis da União, vem sendo unanimemente rechaçado por dezenas de entidades sindicais. Lideranças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), participaram ativamente da Oficina Temática do PL, realizada recentemente em Brasília.

Para Pedro Armengol, diretor da Executiva da CUT e Coordenador do Setor Público, que participou da Oficina, “o Projeto de Previdência Complementar para os servidores públicos (1992/97), é incoerente na sua essência, seguindo na contramão da lógica empreendida na Constituição de 1988 para garantir os reais interesses do Estado. Sem direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, participação nos resultados e outros direitos trabalhistas, o projeto equipara os servidores públicos com os celetistas apenas no Plano Previdenciário”. O Projeto de “contribuição certa e benefício incerto”, denunciou, “só servirá aos interesses dos grandes bancos que serão os reais gestores do Fundo, onde os riscos serão sempre dos trabalhadores”.

O vice-presidente Executivo da Anfip, Floriano José Martins, alertou que “nenhum plano de previdência complementar adotado em qualquer estatal está formatado de maneira tão afastada dos ideais previdenciários”, pois não traz qualquer garantia de aposentadoria vitalícia, já que o servidor fará uma espécie de poupança e, quando o saldo acabar, o benefício será cessado.

Segundo o representante da Anfip, não há garantia e nem segurança jurídica no PL para impedir a retirada do patrocínio - pago pelo servidor - por parte do patrocinador - a União. “Se quebrar, quebrou, como quebrou a Varig, como já quebraram alguns fundos”, alertou Martins.

Expositores do Ministério do Planejamento e da Fazenda tentaram defender o PL alegando a existência do suposto “déficit” da Previdência. O velho e surrado mantra neoliberal foi usado vexatoriamente como o principal argumento para a aprovação do projeto. Ou seja: a criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível a um problema que inexiste.

“De vez em quando ouço que isso é a privatização da Previdência. Ao contrário, hoje tem forte participação do trabalhador na governança”, reclamou o representante do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, tentando escamotear a discussão.

Outro item defendido pelos representantes ministeriais – e enfaticamente rejeitado pelas entidades de servidores – é o fato de o projeto estabelecer contribuições definidas, e não benefícios definidos. Ricardo Pena novamente tentou fazer malabarismos, alegando que planos com benefício definido teriam gerado déficit no passado e a “tendência no mercado” seria a adoção do modelo proposto no PL 1992. Uma vez mais as entidades dos servidores discordaram, com a convicção reforçada pela fala de Pena de que “o projeto atende aos interesses do mercado e não dos trabalhadores”.

A vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, sintetizou o rechaço: “as entidades entendem que o projeto representa uma rasteira no servidor quando for se aposentar”, lembrando que, ao contrário do regime geral, onde a previdência complementar é um adicional, no setor público ela representa prejuízo financeiro para o servidor.

Outro problema do PL 1992, esclareceu a dirigente do Sindilegis, é a ausência de portabilidade nas contribuições previdenciárias. Como o projeto se aplica tão somente à esfera federal, esclareceu, um servidor que migrar do serviço público estadual para a esfera federal poderá perder seus anos de contribuição anteriores, o que pode provocar graves distorções e prejuízos ao trabalhador público.

Diante de tantos e tão flagrantes abusos, o combate ao projeto virou uma das bandeiras centrais da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais, que reúne mais de 30 entidades nacionais.