A ADunicamp (Associação dos Docentes da Unicamp) e mais de uma centena de associações representativas de entidades ligadas a universidades, instituições públicas de pesquisa e organizações sociais protocolaram no final do ano, no escritório da Presidência da República em São Paulo, uma carta dirigida à presidenta Dilma Roussef pedindo o veto total ao PLC (Projeto de Lei da Câmara) 77/2015, que propõe um conjunto de mudanças significativas no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações que regulamentam a pesquisa pública no Brasil.

Para as entidades, o projeto vai destruir institutos públicos de pesquisa, já que Organizações Sociais (OSs) poderão pegar recursos públicos, usar toda a estrutura pública, e gerar lucro privado, sem qualquer benefício para a população.

Uma das propostas do PLC 77 é a da criação dos chamados ICTs (Institutos Científico-Tecnológicos) que atuariam no desenvolvimento das atividades de pesquisa no país. Com o estatuto jurídico de OS (Organizações Sociais), os ICTs poderão receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas, além de utilizar pesquisadores pagos com recursos públicos e a infraestrutura das universidades e institutos de pesquisa.

As entidades afirmam que as novas regras propostas no PLC 77 aumentarão a “sangria do fundo público para empresas privadas”, com a substituição de instituições públicas de pesquisa por OS. E que isso levará professores e pesquisadores financiados com recursos públicos a atuar dentro de empresas privadas.

Haverá ainda, afirma a carta, uma “drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores”. Na avaliação das entidades, essas e outras consequências do projeto de lei promoverão um verdadeiro desmonte das instituições públicas de pesquisa no país.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara Federal e no Senado, em dezembro, poucos dias antes do recesso do Congresso Nacional, e encaminhado à Presidência da República para que seja sancionado ou vetado.

De acordo com as entidades que assinam a carta, o PLC 77 foi aprovado nas duas Casas do Congresso sem uma discussão ampla com a comunidade acadêmica e de pesquisa ou com a sociedade; e representa “uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil”.

As entidades signatárias afirmam que o projeto de lei estabelece diretrizes “completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa”. Caso o projeto seja sancionado, diz a carta, ele vai permitir que a área pública de pesquisa no Brasil seja “virtualmente ‘sequestrada’ por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares”.(Veja a íntegra da Carta)

Fonte: Carta Campinas