A votação do Projeto 38/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin e que propõe a extinção do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), foi adiada para o próximo dia 25/08, na ALESP. A sessão ocorrerá no período da tarde e após as intervenções dos deputados haverá a votação do projeto.

O SINTPq avalia a proposta de extinção do Cepam como extremamente maléfica ao setor estadual de pesquisa e à sociedade como um todo, uma vez que o centro é fundamental para os municípios do estado fornecendo-lhes assessoramento e apoio técnico especializado.

Caso seja aprovado, o projeto será mais uma demonstração do tratamento precarizante que o Governo Estadual vem impondo aos institutos de pesquisa.

Contamos com a mobilização e presença de todos nessa terça-feira (25) na ALESP para acompanhar os debates e apoiar a permanência do Cepam. Também convocamos todos os interessados para a próxima reunião da Frente Parlamentar em defesa dos Institutos e Fudações Públicas de Pesquisa, às 10h do mesmo dia, no Plenário Tiradentes. Juntos podemos conseguir um setor de pesquisa e tecnologia cada vez mais forte no estado de São Paulo.

Confira abaixo cinco motivos para lutar contra a extinção do Cepam

Cepam: remodelar SIM, extinguir NÃO!

1- Uma Instituição necessária

O Cepam foi criado para apoiar o desenvolvimento dos municípios.

Ao longo dos seus 47 anos de existência, a instituição ajustou a sua atuação de forma a atender as necessidades do momento. Na década de 1970 teve os Planos Diretores, as Leis de Uso e Ocupação do solo e a Contabilidade Pública como principais focos de atuação. Em 1980, a Participação Popular, a Redemocratização e a Descentralização. Nos anos 1990, a Gestão de Recursos Humanos, a Modernização Administrativa e as Leis Orgânicas Municipais. Nos anos 2000, a Responsabilidade Fiscal, as leis de Orçamento e Contabilidade, e a Tecnologia da Informação. Nos anos 2010, a gestão das Políticas Públicas, a Transparência, o Controle Social e o Controle Orçamentário e Financeiro ganham atenção e se tornam os principais pontos de atuação. Tudo permeado pela capacitação dos servidores municipais, de vereadores e de conselheiros da sociedade civil, e pelo fornecimento de assessoria e de pareceres jurídicos e técnicos sobre a gestão municipal.

Hoje, a instituição é tão ou ainda mais necessária do que quando foi criada, pois o pacto federativo transferiu aos municípios, locus de toda atividade pública, a prestação de serviços e de grande parte das políticas públicas. Além disso, a transferência de atribuições em algumas políticas (Iluminação pública, saneamento, saúde, assistência social, educação etc.), trouxe aos municípios desafios nunca enfrentados.

Se a administração municipal for dotada de boas técnicas de gestão, de mecanismos para torná-la transparente e democrática, o Estado, ente político e organizativo dos territórios municipais, será proporcionalmente fortalecido e desonerado.

2- A maioria dos municípios do Estado precisa do Cepam

São 515 municípios com até 50 mil habitantes no estado de São Paulo (80%). A maioria não conta com orçamento suficiente para dispor de qualquer assessoramento técnico por instituições privadas e nem dispõe de capacidade administrativa interna desenvolvida para enfrentar os novos desafios. Além disso, mesmo municípios de maior porte necessitam do Cepam quando precisam de apoio técnico qualificado expedido por um órgão público credenciado.

3- A economia com a extinção é irrisória

O Cepam contará, após a demissão de 115 funcionários, com 96 servidores estáveis. Assim, além de ser pequena a quantidade de servidores, a “economia” pretendida pelo governo será irrisória, uma vez que a maioria dos servidores é estável.

4- A atuação do Cepam traz economia para o Estado

A atuação do Cepam orientando os gastos públicos municipais, bem como com procedimentos para incremento das receitas e melhoria dos processos administrativos, impacta positivamente as contas dos governos municipais, possibilitando menor dependência dos recursos do governo estadual.

5- O acúmulo de conhecimento de quase meio século em gestão municipal se perderá

O acúmulo de conteúdo e a maneira de ver e tratar as questões de gestão municipal foram lapidados ao longo desses 47 anos de existência, por meio do desenvolvimento de projetos in loco, assessorias, capacitações e atendimentos pessoais por equipes multidisciplinares, o que proporcionou uma visão holística das questões municipais. Este acúmulo de conhecimento se perderá com a dispersão dos funcionários na estrutura da administração direta do Estado.