A promulgação da Lei 14.611/2023 da Igualdade Salarial marcou uma importante vitória para as mulheres brasileiras. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a legislação representa um marco na luta pela equidade de gênero no mercado de trabalho. Embora os direitos já estivessem garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, a falta de mecanismos eficazes de fiscalização e garantia de cumprimento deixava brechas para a perpetuação das desigualdades salariais de gênero.

Um dos principais desafios para a plena implementação da lei é a persistência do machismo e do patriarcado na sociedade brasileira. Muitas vezes, as mulheres são relegadas ao papel de cuidadoras do lar, dos pais e dos filhos, sem reconhecimento remunerado pelo trabalho de cuidado que desempenham.

Especialistas ouvidos pelo Portal da CUT destacam a necessidade de um amplo debate na sociedade, desde a idade escolar, para promover a conscientização sobre os direitos iguais entre meninos e meninas. Além disso, enfatizam a importância do engajamento do movimento sindical no reconhecimento das mulheres como trabalhadoras em pé de igualdade, a fim de reverter os piores indicadores de desemprego, subutilização e baixa taxa de ocupação enfrentados por elas.

Para que a lei seja efetivamente aplicada e compreendida pela sociedade, são sugeridas campanhas de esclarecimento sobre os direitos das mulheres. A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, destaca a necessidade de um debate amplo junto à sociedade para garantir o cumprimento da legislação.

No entanto, além da legislação, é fundamental promover uma mudança cultural que desafia os estereótipos de gênero arraigados na sociedade. A secretária Nacional de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, questiona os fundamentos patriarcais que atribuem às mulheres a responsabilidade exclusiva pelos afazeres domésticos.

Ela ressalta a importância da lei como catalisadora de debates sobre as desigualdades de gênero no mercado de trabalho. No entanto, enfatiza que a legislação é apenas um passo e que são necessárias políticas públicas abrangentes para reduzir as disparidades de gênero.

A fiscalização e o engajamento do movimento sindical são apontados como fundamentais para garantir o cumprimento da lei. A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT destaca ainda a necessidade de campanhas de fiscalização envolvendo o movimento sindical para mapear as diferenças salariais e as categorias em que as trabalhadoras estão inseridas.

A lei estabelece obrigações para as empresas com mais de 100 funcionários, que devem gerar relatórios com os valores dos salários pagos. O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável pela análise desses relatórios e pela aplicação das sanções necessárias em caso de descumprimento.

No entanto, a legislação também abrange empresas de menor porte, que estão sujeitas às mesmas penalidades em caso de desigualdade salarial. As denúncias podem ser feitas anonimamente por meio de canais específicos do Ministério do Trabalho.

A diretora Priscila Leal citou a significância da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) para as mulheres brasileiras.

"Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal vedarem a discriminação salarial de gênero, cor e crença, a lei de Igualdade Salarial, representada pela Lei 14.611/2023, é uma conquista inegável para as mulheres brasileiras pois regulamenta quais as formas de responsabilização, penalidades e fiscalização. Com essa nova legislação, há uma oportunidade real de corrigir desigualdades historicamente arraigadas no mercado de trabalho, onde o machismo e o patriarcado frequentemente marginalizam as mulheres, relegando-as a salários inferiores mesmo desempenhando as mesmas funções que os homens. Este é apenas mais um passo na direção de uma sociedade mais igualitária e justa, e para que este passo se concretize será necessário o envolvimento dos trabalhadores e seus sindicatos na fiscalização e cobrança da aplicação da lei".

A diretora também reforçou o compromisso do sindicato na fiscalização.

"O SINTPq assume o compromisso de, conjuntamente com os trabalhadores e trabalhadoras, fiscalizar o cumprimento desta lei, em todas as empresas de sua base. A partir de março toda a categoria deve se atentar para a publicação do relatório nos canais de comunicação e redes sociais das empresas, em seguida informar ao sindicato a observância de desigualdades salariais ou a não publicação do relatório, para que o SINTPq possa cobrar a empresa do cumprimento da lei". disse. 

A Lei da Igualdade Salarial representa um avanço significativo na luta pela equidade de gênero no mercado de trabalho brasileiro. No entanto, seu sucesso dependerá não apenas da sua aplicação efetiva, mas também da transformação cultural necessária para erradicar o machismo e o patriarcado de nossa sociedade.