A Anapar (Associação Nacional dos participantes em Fundos de Pensão) divulgou na última semana uma carta em que manifesta preocupação com as políticas planejadas pelo governo Temer no setor da previdência. De acordo com o documento, as medidas anunciadas pelo governo interino resultaram no enfraquecimento da cobertura e manutenção dos benefícios, além de reduzir direitos dos pensionistas e aposentados. 

Confira a carta na íntegra: 

As trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, participantes de fundos de pensão, reunidos no XVII Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam sua profunda preocupação com os destinos da previdência pública e complementar e com a preservação do sistema de proteção social prescrito na Constituição Federal. 

Medidas anunciadas pelo governo interino denotam sua visão neoliberal e financista da seguridade social. Anunciam a precarização de direitos dos trabalhadores, apontam para maior interferência do mercado financeiro, das patrocinadoras e dos governos nos fundos de pensão. Fragilizam a cobertura previdenciária aos trabalhadores ativos e aposentados, reduzindo direitos e comprometendo a manutenção dos benefícios. 

A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo provisório é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como um mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o Governo Temer quer fazer o ajuste desnecessário reduzindo despesas e benefícios. 

A proposta de reforma da Previdência Social para estabelecer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o fim da política de valorização do salário mínimo, a desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo não deixam margem a dúvidas sobre as intenções deste governo. Estas propostas desprezam as perspectivas de aumento da idade média de aposentadoria decorrente da recente criação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais. 

Estas alterações, somadas à possível aprovação do projeto de terceirização das atividades e dos cortes de direitos trabalhistas em gestação no governo, atendem aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Seu efeito vai ser a precarização das relações de trabalho, o aumento da informalidade e do trabalho sem carteira assinada e a redução da arrecadação previdenciária. 

É fundamental lutarmos contra todos estes ataques para preservar a solidez da previdência social e as garantias previstas na Constituição. 

Os ataques à Previdência Complementar também são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de fiscalização e gestão dos participantes e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos. 

O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio dos participantes para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os regulamentos e estatutos dos planos. 

A este projeto de lei que liquida a democracia conquistada a duras penas se somam outros ataques radicais aos participantes. A PREVIC passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para instituir a certificação obrigatória para conselheiros e diretores e delegou a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado à democracia e à livre escolha dos participantes. 

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores, a PREVIC e a SUSEP, sob o comando desta segunda, deixa claro que o objetivo do governo interino é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Atacam os fundos fechados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir os R$ 700 bilhões de patrimônio dos planos fechados para administração dos grandes bancos. 

A extinção do Ministério da Previdência Social também submete ao Ministério da Fazenda a elaboração de políticas sobre a previdência complementar e as atividades do CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Com isso, prevalecerá o viés financista, retirando na prática a previdência complementar do capítulo de seguridade social previsto na Constituição. Com isso, será muito mais fácil às patrocinadoras alterar planos, desprezar direitos e benefícios. O reinado absoluto dos planos CD com baixíssimos níveis de contribuição e benefícios extremamente frágeis prevalece com estas medidas. 

Tudo isto tem a intenção de eliminar a representação dos participantes em seus fundos de pensão, num momento histórico em que as contribuições dos participantes são no geral superiores às dos patrocinadores e justificariam maior participação de ativos e aposentados nos órgãos de gestão. 

Diante desta situação, os participantes do XVII Congresso tomam os seguintes posicionamentos: 

• Contra a extinção do Ministério da Previdência Social.
• Pela manutenção do Ministério da Previdência Social com o controle das políticas de previdência social e complementar, o CNPC e a CRPC.
• Contra a reforma da Previdência Social que visa a estabelecer idade mínima para aposentadoria.
• Pela manutenção do vínculo entre piso previdenciário e salário mínimo e pela manutenção da política de valorização do salário mínimo.
• Pela correção dos valores dos benefícios superiores ao salário mínimo.
• Contra a aprovação do PLP 268/2016.
• Pela aprovação do PLP 84/2015 e em apoio a suas propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes.
• Contra a unificação da PREVIC e da SUSEP.
• Contra a certificação obrigatória e a possibilidade da PREVIC impedir a posse de dirigentes escolhidos pelos participantes. 

Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes e assistidos, da Anapar, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar. 

Belo Horizonte (MG), 20 de maio de 2016.