Cartão de visitas do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), a PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional), deve ser votada no próximo dia 6. Sob relatoria de Tarcísio Perondi (PMDB-RS), o texto estabelece o congelamento por 20 anos de gastos governamentais.

Nas próximas duas décadas, o investimento em políticas públicas teria como base a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Caso seja aprovada, ainda que a economia cresça, os governos federal, estaduais e municipais não poderão ampliar o investimento e desrespeitar o teto estabelecido pela emenda. Regras que afetam diretamente programas sociais como o Bolsa Família, políticas públicas para saúde e educação e até mesmo a política permanente de valorização do salário mínimo.

Ontem, dia 4, houve a leitura de parecer e pedido de vistas. Como o prazo é de duas sessões, o tema deve voltar à pauta na quinta-feira. Em linhas gerais, transfere para 2018 a aplicação do teto para saúde e educação. Os demais setores serão atingidos pela limitação.

Secretário-adjunto de Relações do Trabalho, Pedro Armengol, define a proposta como o motor do projeto de entrega dos serviços públicos ao setor privado, revestido de modernização arquitetada pelo ilegítimo Michel Temer (PMDB) e pelos financiadores do golpe.

“Essa é a mãe de todas as reformas. Se aprovada a PEC 241, não precisa nem discutir outros itens como o PL 257 – que congela o aumento dos servidores públicos –, porque o Estado já estará desmontado, sem nenhuma perspectiva de atendimento social. A Constituição estabelece o mínimo que deve ser aplicado em políticas públicos de saúde, educação e essa obrigação cai por terra com a proposta”, definiu.

Para ter uma ideia do impacto das alterações, caso já estivessem em vigor, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente (R$ 377 bilhões) e 26% a menos em saúde (R$ 300 bilhões), conforme estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Só o fim
Analisa do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Marcos Verlaine, define a proposta como uma ferramenta para abrir às portas para a revogação de políticas de distribuição de renda, entre as quais, a política de valorização do mínimo.

“O salário mínimo é uma lei federal, vão abrir espaço para alterar essas e outras conquistas, o candidato Aécio Neves (PSDB-MG) já falava isso em 2014 na campanha. E o argumento será o cumprimento do teto de gastos, que implicará na revisão de uma série de políticas”, alertou.

Ele acredita que a PEC, nos moldes em que foi enviada ao Congresso, é uma tentativa de anunciar o pior dos mundos para depois negociar.

“De qualquer forma, essa medida vai afetar todas as políticas públicas de distribuição de renda, porque nascem do orçamento da União. E ao frear os gastos federais, acabam por limitar também o investimento em estados e municípios, que tem na União a maior parte do recurso para orçamento.”

Outro problema, avalia, será a gestão desse congelamento para lidar com demandas que vão desde a progressão na carreira dos servidores públicos até o aumento da demanda por políticas públicas com o aumento da natalidade.

Fonte: CUT