A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode aprovar mais uma possibilidade de saque na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) permite a movimentação do fundo pelo trabalhador que precisar fazer adaptações de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015).

A proposta admite a realização de obras ou reformas de acessibilidade no imóvel próprio caso o trabalhador, ou algum de seus dependentes, seja portador de necessidade especial. Os detalhes para concessão do benefício deverão ser estabelecidos em regulamentação do conselho curador do FGTS.

“A liberação do FGTS neste caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, entre outros”, comentou Medeiros.

O autor do PLS 11/2015 observa ainda que, atualmente, a liberação do FGTS por motivo de saúde só alcança casos em que o trabalhador ou dependentes “tem como destino certo a morte”. A Lei nº 8.036/1990 limita esta possibilidade às hipóteses de câncer, Aids e estágio terminal por doença grave.

Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para votação, em decisão final, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Administradores.com