A terceirização é sempre fraudulenta porque ela representa a intermediação de um terceiro entre capital e trabalho, que não se justifica e não se legitima. Quem defende essa ideia é o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Recife, Hugo Cavalcanti Melo Filho.

Como a maioria de seus colegas que atuam no Judiciário trabalhista ele também é contra os projetos que tratam desse modelo de contratação, especialmente nos moldes em que são discutidos.

Em tramitação no Senado, o PLC 30/2015 (Projeto de Lei Complementar) passou pelo crivo de assembleias populares em todos os estados – leia mais abaixo – que o rejeitaram de maneira unânime. Principalmente, por defender a terceirização sem limites, inclusive na atividade principal da empresa, algo que a legislação atual proíbe.  

Porém, insatisfeita com a vontade popular, a bancada dos empresários na Câmara resolveu ressuscitar o PL 4302/98 (Projeto de Lei), engavetado durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o PL 4302 trata do trabalho temporário, mas traz a terceirização sem limites como armadilha. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá apenas de sanção presidencial.

Melo Filho aponta que não há nada além do lucro dos empresários com base na precarização das condições do trabalhador que justifique a medida.

“A figura do intermediador é apenas para fraudar direitos, porque o terceirizado, por não se vincular à empresa principal, não tem os mesmos direitos. Acredito que 70% das ações que vão à Justiça do Trabalho envolvam terceirização, porque nelas está a maior quantidade de descumprimento da legislação trabalhista”, afirma.

A posição é muito semelhante à defendida pela juíza da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Valdete Severo. Doutora em Direito do Trabalho pela USP (Universidade e São Paulo), ela diz ser algo comum julgar casos em que a empresa terceirizada desaparece sem pagar direitos.

“Na maior parte desses casos o pessoal foi despedido sem receber rescisão e há ainda problemas em setores específicos e majoritariamente terceirizados, como o telemarketing, onde impera o assédio moral. Semana passada eu fiz uma instrução em que própria empresa admitiu colocar num telão no ambiente de trabalho o momento em que o operador faz a pausa. E se for pausa para o banheiro, isso fica visível para qualquer um, causando grandes constrangimentos”, exemplificou.

Negócio lucrativo...para o patrão

A avaliação de Valdete é que o projeto avança a toque de caixa porque encontra respaldo também no poder público, especialmente no ilegítimo Michel Temer (PMDB), em dívida com os financiadores de seu governo.

O Rio Grande do Sul, explica, é um exemplo de como muitos gestores cruzam os dedos para ver avançar a terceirização sem limites. Por lá, a batalha é para evitar que o governo de José Sartori (PMDB) acabe com importantes fundações estatais.

“O que acontece no Rio Grande do Sul é o que acontece em outros estados do Brasil. Um projeto de diminuição do Estado naquilo que ele tem de prestação social. No pacote de Sartori que acaba com oito fundações, entraram organizações muito importantes nas áreas de tecnologia, botânica e a TV Cultura. Isso com um pretexto de economizar, mas foram contratados trabalhadores emergenciais para fazer transição nas fundações, o que significa gasto para o governo. Dá a sensação de que não é questão econômica, mas ideológica”, critica.

Enquanto para Melo filho a terceirização, coração do projeto de reforma Trabalhista, representa ampla vantagem para as empresas que desejam acumular cada vez mais, na visão de Valdete o texto não traz preocupação nenhuma com o trabalhador terceirizado.

“Não vai ter regulamentação nenhuma, não há essa preocupação, até porque não acrescenta direito algum para os terceirizados. Todos já estão previstos na legislação trabalhista. A precarização é que será chancelada. O mal que já é a terceirização, que retira direito às férias, reduz salários e aumenta o número de acidentes de trabalho será potencializado. Os projetos de lei representam uma quebra na espinha dorsal do direito do trabalho”, defende ela.

Fonte: CUT Brasil